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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.608, DE 24/11/2005
INSTITUI PARCELA AUTÔNOMA FIXA-PAF À SERVIDOR EFETIVO CEDIDO DO ESTADO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 05/03/2013
CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.857/2014) (NR LM 2.857/2014)

LEI MUNICIPAL Nº 1.560, DE 29/08/2005
CRIA GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR EFETIVO CEDIDO DO ESTADO E DE OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.608, de 24.11.2005)

O Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, Ver. Neto Girelli, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 43, § 6º da Lei Orgânica Municipal et do art. 211, § 2º do Regimento Interno,
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica atribuída uma gratificação equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento) dos subsídios dos Secretários Municipais, não cumulativa com função gratificada, ao servidor municipal, estadual ou de outro ente público posto a disposição do Município de Alvorada para desempenhar o Cargo de Secretário Municipal.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, passando a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e cinco.

Ver. Neto Girelli
Presidente da Câmara Municipal de Alvorada

Registre-se e Publique-se:

Rodrigo Nunes Bolbotka
Diretor de Departamento

Certificamos que a Lei nº 1.560 ficará afixado no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal do dia 29 de agosto ao dia 12 de setembro de 2005.

Alvorada, 29 de agosto de 2005.

_______________________________
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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