01:06 - Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.653, DE 04/05/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.556/2005. (vigência esgotada)


LEI MUNICIPAL Nº 1.556, DE 22/08/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação temporária em caráter emergencial, nos termos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, de até 10 (dez) agentes de Vigilância em Saúde AVS, para ações de controle da dengue, contempladas nas Agendas Nacional e Estadual de Saúde e de acordo com as considerações da Resolução 005/2002 da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Sul CIB/RS, a fim de exercerem atividades na Secretaria Municipal de Saúde.
   § 1º Considera-se caráter emergencial para todos os efeitos desta Lei, a falta de recursos humanos na Secretaria Municipal da Saúde para atender a necessidade inadiável de execução das atividades de controle e vigilância, tendo em vista o risco epidemiológico da Dengue no município de Alvorada.
   § 2º As contratações serão de natureza administrativa e terão vigência pelo prazo de 08 meses, em conformidade com o que preceitua o art. 234 da Lei Municipal nº 730/94.

Art. 2º A forma de contratação será através de processo seletivo composto de duas fases distintas:
   I - de caráter objetivo;
   II - entrevista pré-admissional.

Art. 3º A seleção e classificação dos candidatos obedecerão aos critérios previstos no edital e a comissão de seleção será formada por integrantes das equipes de Recursos Humanos e de Vigilância Sanitária da SMS.

Art. 4º Os candidatos perceberão remuneração no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescida de adicional de insalubridade no valor de R$ 100,00 (cem reais).
   Parágrafo único. Os agentes também receberão vale-refeição, sendo-lhes descontados 30% do valor.

Art. 5º A carga horária de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, podendo haver convocação para trabalho em finais de semana, devendo ser compensada na exata proporção das horas trabalhadas.

Art. 6º A contratação de recursos humanos, em caráter emergencial de que trata esta Lei não constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e cinco.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.556/2005 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 22 de agosto de 2005 a 06 de setembro de 2005.

Alvorada, 22 de agosto de 2005.

_______________________________
Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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