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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 19/01/1995
ALTERA DISPOSIÇÕES, ESTABELECE REMUNERAÇÃO E OUTRAS VANTAGENS PARA O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.345, DE 13/01/2003
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO E CONCESSÃO DE VANTAGEM PARA REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 1.546, DE 01/07/2005
ALTERA O § 4º DO ART. 1º, BEM COMO O CAPUT DO ART. 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.345/2003.
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 4º do art. 1º, bem como o art. 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.345/2003, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
§ 4º A convocação de que trata o caput deste artigo não poderá exceder em número, a 3% (três por cento) do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Alvorada.

Art. 2º Todo servidor, convocado para regime de trabalho de que trata o artigo anterior, fará jus a uma gratificação, a título de Dedicação Exclusiva (GDE), no percentual de 50% (cinquenta por cento), tendo por base a referência "H", do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Alvorada, disposto pela Lei 740/95, de 19.01.1995, nos termos do § 1º deste artigo.

Art. 3º As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Prefeitura e do Poder Legislativo."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, a um dia do mês de julho do ano de dois mil e cinco.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.546/2005 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 01 de julho de 2005 ao dia 16 de julho de 2005.

Alvorada, 01 de julho de 2005.

_______________________________
Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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