11:37 - Domingo, 17 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.415, DE 31/12/2003
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.542, de 01.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.443, DE 13/05/2004
ALTERA ARTS. DA LEI MUNICIPAL Nº 1.415/2003. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.542, de 01.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 05/03/2013
CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.857/2014) (NR LM 2.857/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.876, DE 14/04/2015
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 1.542/2005.


LEI MUNICIPAL Nº 1.542, DE 01/07/2005

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do Município, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal, especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
   a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência;
   b) Sistema de Controle Interno: conjunto de todos os órgãos, unidades, setores e agentes da administração municipal, articulados a partir de uma unidade central de coordenação, orientados para o desempenho das atribuições de controle interno;
   c) Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.

CAPÍTULO II - DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 3º A fiscalização do Município será exercida pelo sistema de controle interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

Art. 4º Todos os órgãos e os agentes públicos dos Poderes Executivo e Legislativo integram o Sistema de Controle Interno Municipal.
   III - de cursos relacionados à sua área de atuação, no mínimo, 2 (duas) vezes por ano até o final de 2008.

Art. 12-A. A Unidade de Controle Interno, no exercício de suas atribuições deverá realizar, obrigatoriamente, o exame: (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.876, de 14.04.2015)
   I - quanto às receitas:
      a) das transferências intergovernamentais;
      b) do lançamento e da respectiva cobrança de todos os tributos da competência local;
      c) da cobrança da dívida ativa e dos títulos executivos emitidos pelo TCE;
      d) das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
   II - quanto às despesas e ao conjunto da gestão:
      a) exame da execução da folha de pagamento;
      b) exame da manutenção da frota de veículos e equipamentos;
      c) exame do controle e acompanhamento dos bens patrimoniais;
      d) exame dos procedimentos licitatórios e da execução dos contratos em vigor;
      e) acompanhamento dos limites dos gastos com pessoal;
      f) acompanhamento das despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde;
      g) exame da gestão dos regimes próprios de previdência;
      h) exame da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades do direito privado;
   III - quanto às admissões de pessoal:
      a) manifestação sobre a legalidade dos atos de admissão de pessoal por concurso, por processo seletivo público e mediante contratação por tempo determinado;
      b) manifestação sobre a legalidade dos atos administrativos derivados de pessoal.

Art. 14. A Unidade de Controle Interno será composta pelos seguintes membros: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.876, de 14.04.2015)
   I - 1 (um) Coordenador da UCI;
   II - 1 (um) contador;
   III - 2 (dois) servidores ocupantes de cargo de nível superior nas áreas de contabilidade, direito, economia ou administração de empresas;
   IV - 2 (dois) técnicos contábeis;
   V - 1 (um) auxiliar administrativo.
   § 1º A composição da estrutura da Unidade de Controle Interno será efetivada gradativamente, até alcançar sua integralidade, que deverá ocorrer num prazo de até 2 anos.
   § 2º No caso de impedimento ou afastamento do Coordenador - Geral este será substituído por um membro da Unidade com formação superior.
   § 3º É vedada a lotação de qualquer servidor ocupante de cargo em comissão para exercer atividades na Unidade de Controle Interno.
   § 4º A designação de Coordenador - Geral deverá recair sobre servidor ocupante de cargo de nível superior, exclusivamente de procurador, contador, economista ou administrador de empresas, que disponha de capacitação técnica e profissional, para o exercício do cargo, levando em consideração os recursos humanos do Município, observada a idoneidade funcional e pessoal, cabendo sua escolha ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
   § 5º O valor da remuneração da função gratificada será aquela definida em Lei específica.
   § 6º O Coordenador-Geral do Controle Interno poderá, se assim entender necessário, requisitar, temporariamente e sob sua supervisão, servidores com formação superior de outros órgãos, para auxiliar na análise e elaboração de relatórios provenientes de auditorias, hipótese que pela precariedade da convocação não terão direito à gratificação.

Art. 14-A. Fica criada a Gratificação Especial do Controle Interno - GECI para os servidores que desempenharem suas funções na Unidade de Controle Interno. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.876, de 14.04.2015)
   § 1º A concessão da gratificação se dará através de portaria de designação emitida pelo Prefeito Municipal.
   § 2º A gratificação é fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais).
   § 3º A concessão da gratificação exclui a percepção da remuneração por hora extraordinária, não podendo ser cumulativa a outras gratificações ou mesmo funções gratificadas.

Art. 17. O Coordenador da UCI regulamentará as ações e atividades da UCI, através de ordens de serviço ou instruções normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.876, de 14.04.2015)

Art. 20. A presente Lei será regulamentada por decreto do chefe do Poder Executivo.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais 1.415/03 e 1.443/04.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, a um dia do mês de julho do ano de dois mil e cinco.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.542/2005 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 01 de julho de 2005 ao dia 16 de julho de 2005.

Alvorada, 01 de julho de 2005.

_______________________________
Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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