15:51 - Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 24/11/2003
ALTERA ARTIGOS DA LEI 730/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.531, DE 25/05/2005

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94, SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA A SERVIDORES MUNICIPAIS.
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 83 da Lei Municipal nº 730, de 8 de dezembro de 1994, que foi alterado pelo artigo 1º da Lei 1.397/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Entre os meses de maio e novembro de cada ano, o Município pagará, como adiantamento da gratificação referida, uma única parcela no valor correspondente à metade da remuneração percebida no mês anterior ou duas parcelas, cada uma no valor correspondente a 30% dessa remuneração."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o art. 83, parágrafo único da Lei Municipal nº 730/94, alterado pelo artigo 1º da Lei 1.397/2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.531/2005 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 25 de maio de 2005 ao dia 09 de junho de 2005.

Alvorada, 25 de maio de 2005.

_______________________________
Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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