01:10 - Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.516, DE 18/04/2005

AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

(vigência esgotada)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente para atender a excepcional interesse público, nos termos dos arts 232 e 236 da Lei Municipal 730/94, servidores para os seguintes cargos:
   I - 36 Professores de Currículo Por Atividade (1ª a 4ª série);
   II - 08 Professores de Matemática;
   III - 02 professores de Ciências;
   IV - 03 Professores de Educação Física.
   Parágrafo único. A contratação de que dispões este artigo, se dará a partir da nomeação, através de portaria municipal, findando em 31/12/2005, conforme disposto no artigo 234, inciso I da Lei Municipal 730/94.

Art. 2º Será formada uma Comissão por servidores pares, a fim de estabelecer igualdade, composta de dois representantes da Secretaria Municipal de Educação e dois representantes do Sindicato dos Municipários de Alvorada que acompanharão o processo seletivo.

Art. 3º O professor selecionado para contratação temporária não poderá substituir professor concursado em regência de classe a não ser nos casos de Licenças.
   Parágrafo único. Só poderão ser contratados professores com base na presente Lei, após a nomeação de todos os professores aprovados em Concurso Público nas respectivas disciplinas ou nos casos em que possa ser suprida a falta do professor através de Convocação.

Art. 4º São partes integrantes desta Lei os Anexos I e II.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE A ORADA, aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e cinco.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.516/2005 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 18 de abril de 2005 a 03 de maio de 2005.

Alvorada, 18 de abril de 2005.

_______________________________
Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração



ANEXO I
CARGO: Professor de Ensino Fundamental
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação
VENCIMENTO: Salário básico em vigor, proporcional a Carga Horária contratada.
INSTRUÇÃO: Séries Iniciais (1ª a 4ª série): Mínimo Magistério
Séries Finais (5ª a 8ª Série): Graduação (Licenciatura) referente ao Cargo Pretendido
CARGA HORÁRIA: mínima: 22h
máxima de 44h
SÍNTESES DOS DEVERES
Compreende os cargos que têm como atribuições, além da regência de classe do Ensino Fundamental, desempenhando atividades que objetivem o desenvolvimento mental, psicomotor, moral, cívico, artístico e cultura/ dos educandos.


ANEXO II
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DO PROFISSIONAL CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL 1.516/2005.
I - Será publicado em veículos de comunicação (jornal), afixado na Prefeitura Municipal de Alvorada e na Secretária Municipal de Educação, edital de convocação para apresentação de Curriculun Vitae para a seleção dos professores supracitados pelo período de, no mínimo, urna semana.
II - Os interessados devem apresentar Curriculun que retrate sua experiência profissional, documentos sobre sua litularidade, conclusão do cargo pretendido e especialização no respectivo cargo, além de comprovarem experiência nas áreas solicitadas, bem como os demais títulos e/ou especializações de que sejam portadores, que serão considerados no processo de seleção.
III - Todos os candidatos serão entrevistados, visando estabelecer a disponibilidade de carga horária.
IV - Os professores de Educação Física interessados deverão estar em dia com o Conselho Regional de Educação Física.
V - Os professores contratados nos termos desta Lei deverão atuar exclusivamente em regência de classe.
CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS COM RELAÇÃO A CLASSIFICAÇÃO
I - Os candidatos deverão atender, por esta ordem, os seguintes critérios para classificação:
a) Titulação correspondente às áreas em que estamos contratando: matemática e ciências.
b) Estar cursando, no mínimo, o 8º (oitavo) semestre do curso que estamos contratando.
II - Os critérios para desempate são:
a) cursos de extensão;
b) cursos de formação de Matemática ou Ciências.
Nota: (Este texto não substitui o original)








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