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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 07/04/2004
CRIA O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO E POR ESTRITA NECESSIDADE DE SERVIÇO, NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA. (Revogada pelas Leis Municipais nº 2.146, de 15.12.2009 e nº 2.712, de 04.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.712, DE 04/12/2013
CONSOLIDA O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POR NECESSIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.511, DE 24/03/2005
ACRESCE ARTIGO À LEI MUNICIPAL Nº 1.434/2004.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.712, de 04.12.2013)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o art. 5º-A à Lei Municipal nº 1.434/2004, com a seguinte redação:
"Art. 5º-A O disposto no art. 5º e seus parágrafos não se aplica aos servidores do magistério e aos da Secretaria Municipal de Saúde exercentes de Função Gratificada."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e cinco.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.511/2005 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 24 de março de 2005 a 11 de abril de 2005.

Alvorada, 24 de março de 2005.

_______________________________
Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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