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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 174, DE 07/04/1983
REESTRUTURA O QUADRO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA CARGOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, FIXA SALÁRIOS, VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.499, de 13.01.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 213, DE 14/12/1983
ESTABELECE O QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, FIXA SALÁRIOS, VENCIMENTOS REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGOS DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.721, de 04.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 246, DE 13/12/1984
RATIFICA O QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, FIXA SALÁRIOS, VENCI MENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.499, de 13.01.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 366, DE 05/04/1988
ESTABELECE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL, FIXA A REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.499, de 13.01.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 402, DE 09/12/1988
REAJUSTA SALÁRIOS, VENCIMENTOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, QUEBRA DE CAIXA, RATIFICA FUNÇÕES GRATIFICADAS, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, CONCEDE AJUDA DE CUSTO, CRIA UM CARGO DE CONFIANÇA, EXTINGUE DOIS CARGOS DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.499, de 13.01.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 24/05/1990
REAJUSTA SALÁRIOS, VENCIMENTOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 07/04/2004
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.499, de 13.01.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.628, DE 31/12/2005
ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.499/2005. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.775, de 19.03.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.631, DE 11/01/2006
SUPRIME O PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.499/2005. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.162, de 28.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.729, DE 09/11/2006
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.772, DE 12/03/2007
ALTERA ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.499/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nº 2.041, de 28.12.2009 e nº 2.446, de 29.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.775, DE 19/03/2007
ACRESCE CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.499/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.779, DE 02/04/2007
SUPRIME O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.499/2005. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.162, de 28.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.846, DE 03/10/2007
CRIA CARGO EM COMISSÃO NO QUADRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.242, de 02.08.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.881, DE 10/12/2007
ALTERA O CAPUT DO ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.499/2005. (Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nº 2.242, de 02.08.2010 e nº 2.590, de 02.01.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.905, DE 25/01/2008
CRIA CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.721, de 04.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.041, DE 08/01/2009
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.499/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.162, de 28.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.162, DE 28/12/2009
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.499/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.447, de 29.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.242, DE 02/08/2010
ALTERA O § 1º DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.499/2005. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.380, de 21.07.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.363, DE 13/06/2011
ALTERA O VALOR DE FUNÇOES GRATIFICADAS DO QUADRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.445, de 29.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.380, DE 21/07/2011
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 1.499/2005 E 2.162/2009.
LEI MUNICIPAL Nº 2.388, DE 05/08/2011
COLOCA OS CARGOS DE SERVENTE E RECEPCIONISTA DO QUADRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA EM EXTINÇÃO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.721, de 04.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.445, DE 29/12/2011
RENOMEIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.448, DE 29/12/2011
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO NO QUADRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.449, de 13.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.590, DE 02/01/2013
CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 1.499, DE 13/01/2005
CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º (Este artigo foi revogado pelo art. 6º da Lei Municipal nº 2.590, de 02.01.2013).

Art. 1º Ficam criados 26 (vinte e seis) cargos em comissão de Assessor de Vereador no Quadro da Câmara Municipal de Alvorada. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.881, de 10.12.2007)
   § 1º As atribuições, os vencimentos e os requisitos para o cargo estão contidos no Anexo I desta Lei, que passa a fazer parte integrante da mesma.
   § 2º O preenchimento dos cargos em comissão de Assessor de Vereador far-se-á por indicação de cada um dos vereadores que compõem a Câmara Municipal, ficando os respectivos indicados lotados no gabinete do vereador indicante.
Art. 1º Ficam criados 13 (treze) cargos em comissão de Assessor de Vereador no Quadro da Câmara Municipal de Alvorada. (redação original)
Art. 2º Ficam criados 12 (onze) cargos em comissão de Assessor Legislativo no Quadro da Câmara Municipal de Alvorada. (NR) (redação estabelecida de acordo com art. 1º da Lei Municipal nº 1.775, de 19.03.2007)
   § 1º As atribuições, os vencimentos mensais e os requisitos para o cargo estão contidos no Anexo II desta Lei, que passa a fazer parte integrante da mesma.
   § 2º Os cargos criados nesse artigo ficam vinculados diretamente a Mesa Diretora da Câmara.

Art. 2º Ficam criados 11 (onze) cargos em comissão de Assessor Legislativo no Quadro da Câmara Municipal de Alvorada. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.628, de 31.12.2005)

Art. 2º Ficam criados 07 (sete) cargos em comissão de Assessor Legislativo no Quadro da Câmara Municipal de Alvorada.
(redação original)
Art. 3º (Este artigo foi revogado de acordo com a extinção dada pela Lei Municipal nº 2.447, de 29.12.2011).

Art. 3º Ficam criados os cargos em comissão de Assessor de Bancada no Quadro da Câmara Municipal de Alvorada, com a seguinte composição: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.162, de 28.12.2009)
   I- bancada com 1 (um) vereador terá direito a 01 (um) Assessor de Bancada;
   II - bancada com 2 (dois) ou 03 (três) vereadores terá direito a até 02 (dois) Assessores de Bancada;
   III- bancada de 04 (quatro) a 06 (seis) vereadores terá direito a até 03 (três) Assessores de Bancada;
   IV - bancada de 07 (sete) a 10 (dez) vereadores terá direito a até 05 (cinco) Assessores de Bancada;
   V - bancada com mais ide 10 (dez) vereadores terá direito a até 07 (sete) Assessores de Bancada;
   § 1º As atribuições, os vencimentos e os requisitos para o cargo estão contidos no Anexo III desta Lei, que passa a fazer parte integrante da mesma.
   § 2º Farão jus aos cargos criados nesse artigo as bancadas que tiveram vereadores eleitos no último pleito.
   § 3º Os líderes de bancada de cada partido deverão indicar os respectivos detentores dos cargos de Assessor de Bancada.

Art. 3º Ficam criados 6 (seis) cargos em comissão de Coordenador de Bancada no Quadro da Câmara Municipal de Alvorada.
   § 1º As atribuições, os vencimentos e os requisitos para o cargo estão contidos no Anexo III desta Lei, que passa a fazer parte integrante da mesma.
   § 2º(Suprimido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.779, de 02.04.2007)
   § 3º Os líderes de bancada de cada partido deverão indicar o respectivo detentor do cargo de Coordenador de Bancada.
   § 4º (Suprimido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.631, de 11.01.2006)
Art. 3º(...)
§ 2º Farão jus ao cargo criado nesse artigo as bancadas que tiveram vereadores eleitos no último pleito.

Art. 3º(...)
§ 4º Perderá o direito ao cargo, criado por esse artigo, a bancada que ficar sem representação na legislatura, mesmo que venha a ser constituída novamente.
(redação original)
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.435, de 07 de abril de 2004 e a Resolução nº 010, de 21 de dezembro de 1999.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e cinco.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.499/2005 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 13 de janeiro de 2005 a 28 de janeiro de 2005.

Alvorada, 13 de janeiro de 2005.

_______________________________
Secretário Municipal de Administração



ANEXO I
(Este anexo foi revogado de acordo com a Lei Municipal nº 2.590, de 02.01.2013).


Cargo: ASSESSOR DE VEREADOR
   Vencimentos: R$ 1.470,00 (um mil, quatrocentos e setenta reais) (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.446, de 29.12.2011)
Requisitos: ser brasileiro; ter completado 18 anos de idade; estar em gozo dos direitos políticos; estar quites com as obrigações militares, se do sexo masculino; ter boa conduta; gozar de boa saúde física e mental, comprovada em exame médico.
   ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR DE VEREADOR: - Assessorar o vereador nas atividades de gabinete, acompanhar a tramitação de expedientes de interesse do parlamentar; assessorar a confecção de projetos, elaborar pronunciamentos e demais tarefas correlatas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.380, de 21.07.2011)

Cargo: ASSESSOR DE VEREADOR
   Vencimentos: - R$ 1.270,00 (um mil duzentos e setenta reais) (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.772, de 12.03.2007)
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR DE VEREADOR: - assessorar o vereador em seu gabinete; - assessorar administrativamente as atividades do gabinete, sob a coordenação do Chefe de Gabinete; - coletar dados para estudos realizados por superiores ou pelo próprio vereador, embasando para a elaboração de projetos, expedientes, pedidos de informação e manifestações do parlamentar; - acompanhar a tramitação de expedientes administrativos de interesse do parlamentar; - assessorar na confecção de projetos de lei, resolução, decretos legislativos e demais expedientes; - assessorar o vereador no andamento de proposições; - elaborar discursos e pronunciamentos para serem lidos em Plenário, quando solicitados pelos vereadores; - assessorar, sempre que necessário, o vereador durante as sessões da Câmara; - demais tarefas correlatas que possam promover e causar boa imagem do Vereador. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.242, de 02.08.2010)
Vencimentos: R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) mensais
   Atribuições:
- assessorar o vereador em seu gabinete no atendimento ao público;
- assessorar na confecção de projetos de lei, resolução, decretos legislativos e demais expedientes;
- assessorar o vereador no andamento de proposições apresentadas pelo mesmo;
- redigir sob a orientação do próprio vereador os expedientes por ele solicitado e demais documentos a tramitar na Casa;
- elaborar discursos e pronunciamentos para serem lidos em Plenário, quando solicitados pelos vereadores;
- proceder o registro e arquivo de todos as atividades de cada vereador, individualmente;
- redação da correspondência oficial do vereador;
- divulgação das atividades do Vereador;
- demais tarefas correlatas que possam promover e causar boa imagem do Vereador.
- assessorar o vereador em serviço externo da Câmara, acompanhando-o no atendimento à comunidade; (AC) (Atribuições acrescentadas pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.881, de 10.12.2007)
- representar o vereador em eventos de interesse da comunidade.
(redação original)

ANEXO II
Cargo: ASSESSOR LEGISLATIVO
   Vencimentos: R$ 1.370,00 (um mil, trezentos e setenta reais); (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.446, de 29.12.2011)
   Requisitos: ser brasileiro; ter completado 18 anos de idade; estar em gozo dos direitos políticos; estar quites com as obrigações militares, se do sexo masculino; ter boa conduta; gozar de boa saúde física e mental, comprovada em exame médico.
   ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO: - Assessorar a Mesa Diretora, elaborar proposições de matéria Interna corporis; assessorar às Comissões, e demais atividades correlatas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.380, de 21.07.2011)

Cargo: ASSESSOR LEGISLATIVO
   Vencimentos: R$ 1.170,00 (um mil cento e setenta reais); (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.772, de 12.03.2007)
- ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO: - Assessorar a Mesa Diretora nos trabalhos legislativos; na relação com outros órgãos públicos e/ou privados; elaborar proposições sobre matéria interna corporis; se fazer presente às sessões plenárias e reuniões das comissões, sempre que solicitado; assessorar na relação da instituição com a comunidade; assessorar às Comissões Permanentes e Comissão Representativa, e demais atividades correlatas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.242, de 02.08.2010)


Vencimentos: R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais
Atribuições:
- Inventariar, certificar e supervisionar o levantamento patrimonial em cada setor/gabinete da Câmara;
- Assessorar a Mesa Diretora;
- Elaborar correspondências para a Mesa Diretora;
- Assessorar a Mesa Diretora na relação com outros órgãos públicos e/ou privados;
- Assessorar a Mesa Diretora na relação da instituição com a comunidade; - Assessorar a Mesa Diretora na sonorização das sessões da Câmara;
- Deve acompanhar todas as sessões realizadas pelo Poder Legislativo;
- Acompanhar os eventos realizados na Câmara, através de cedência do Plenário, assessorando na sonorização; - Assessorar a Mesa Diretora na realização de eventos;
- Assessorar a Mesa Diretora na relação com a imprensa;
- Realizar pesquisa de informações institucionais;
- Assessorar a Mesa Diretora na elaboração de eventos institucionais que visem uma aproximação do Poder Legislativo com a população;
- Assessorar as Comissões Permanentes da Câmara, supervisionado pelo Departamento de Processo Legislativo;
- Encaminhar os processos legislativos nas comissões, supervisionado pelo Departamento de Processo Legislativo;
- Confeccionar atas e correspondências das Comissões Permanentes da Câmara;
- Assessorar a Comissão de Licitações da Câmara;
- Confeccionar atas e correspondências da Comissão de Licitações da Câmara;
- Assessorar a Comissão Representativa da Câmara;
- Confeccionar atas e correspondências da Comissão Representativa da Câmara;
- Assessorar o servidor responsável pelo Setor de Almoxarifado nos processos de compra;
- E demais tarefas correlatas.
 (redação original)

ANEXO III
(NR) (O anexo foi revogado de acordo com a extinção dada pela Lei Municipal nº 2.447, de 29.12.2011)


Cargo: ASSESSOR DE BANCADA
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR DE BANCADA: Assessorar as Comissões, assessorar vereadores, supervisionar e dirigir as atividades das bancadas, assessorar a redação de textos legais, desenhar outras atividades peculiares à função e demais tarefas correlatas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.380, de 21.07.2011)

Cargo: COORDENADOR DE BANCADA (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.041, de 08.01.2009)
   Vencimentos:R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais) mensais
   Requisitos: ser brasileiro; ter completado 18 anos de idade; estar em gozo dos direitos políticos; estar quites com as obrigações militares, se do sexo masculino; ter boa conduta; gozar de boa saúde física e mental, comprovada em exame médico, ser filiado ao Partido que estiver assessorando. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.162, de 28.12.2009)
   Atribuições: - assessorar a Bancada que estiver vinculado; - assessorar Comissões; -assessorar Vereadores, através de estudos e pareceres, competindo-lhe coordenar, orientar, supervisionar e dirigir as atividades das bancadas, podendo examinar as demandas apresentadas;- acompanhar os processos de competência da mesma; coordenar a atuação da bancada em discussões de Líderes e das Bancadas que compõe a Câmara; - assessorar os vereadores na discussão dos projetos em Plenário; assessorar quanto à técnica-legislativa às Comissões Especiais; - assessorar os vereadores na atuação em Plenário; - desempenhar outras atividades peculiares à função e demais tarefas correlatas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.243, de 02.08.2010)
Atribuições:
- prestar assessoramento às bancadas;
- prestar assessoramento às Comissões, em que os vereadores do partido sejam membros;
- prestar assessoramento aos Vereadores, através de estudos e pareceres, competindo-lhe coordenar, orientar, supervisionar e dirigir as atividades das bancadas, podendo examinar e aprovar problemas de trabalho;
- informar processos de competência da mesma; - distribuir os processos encaminhados e apresentar relatórios;
- coordenar a atuação da bancada em discussões de Líderes e das Bancadas que compõe a Câmara;
- assessorar os vereadores na discussão dos projetos em Plenário;
- prestar assessoria técnica-legislativa junto às Comissões Especiais e Permanentes, em que os vereadores do partido sejam membros;
- assessorar os vereadores na atuação em Plenário.
- desempenhar outras atividades peculiares à função.

Requisitos: ser brasileiro, ter completado 18 anos de idade; estar em gozo dos direitos políticos; estar quites com as obrigações militares, se do sexo masculino; ter boa conduta; gozar, boa saúde física e mental, comprovada em exame médico. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.041, de 08.01.2009)

Atribuições:
- Prestar assessoramento às bancadas;
- prestar assessoramento às Comissões, em que os vereadores do partido sejam membros;
- prestar assessoramento, aos Vereadores, através de estudos e pareceres, competindo-Ihe coordenar, orientar, supervisionar e dirigir as atividades das bancadas, podendo examinar e aprovar problemas de trabalho;
- informar processos de competência da mesma;
- distribuir os processos encaminhados e apresentar relatórios;
- coordenar a atuação da bancada em discussões de Líderes e das Bancadas que compõem a Câmara;
- assessorar os vereadores na discussão dos projetos em Plenário;
- prestar assessoria técnica-legislativa junto às Comissões Especiais e Permanentes, em vereadores do partido sejam membros;
- assessorar os vereadores na atuação em Plenário;
- desempenhar outras atividades peculiares à função.

Cargo: COORDENADOR DE BANCADA 
(redação original)
   Vencimentos:R$ 1.070,00 (um mil e setenta reais) (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.772, de 12.03.2007)
   Requisitos: ser brasileiro; ter completado 18 anos de idade; estar em gozo dos direitos políticos; estar quites com as obrigações militares, se do sexo masculino; ter boa conduta; gozar de boa saúde física e mental, comprovada em exame médico.
   Atribuições: - assessorar os vereadores, de sua respectiva bancada, na elaboração de proposições legislativas;
- assessorar os vereadores na análise dos projetos em tramitação na Câmara;
- prestar assessoria técnica-legislativa junto às Comissões Especiais e Permanentes;
- assessorar os vereadores na atuação em Plenário.
- E demais tarefas correlatas.
Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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