21:09 - Sábado, 21 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 05/03/2013
CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.857/2014) (NR LM 2.857/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.883, DE 15/05/2015
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.495/2004.

LEI MUNICIPAL Nº 1.495, DE 03/12/2004
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE ALVORADA - COMUI- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Idoso de Alvorada, COMUI com atribuições de caráter deliberativo, propositivo, fiscalizador e normativo, objetivando em derradeiro, formular políticas e ações governamentais e não governamentais, destinadas à assegurar pleno bem-estar aos munícipes das faixas etárias pertinentes, ou seja, pessoas com idade igual ou superior aos sessenta anos.

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal do Idoso de Alvorada - COMUI- a par das incumbências prescritas na Lei Orgânica Municipal e do que dispõe a Lei Federal nº 10.741/03:
   I - Elaborar seu Regime Interno;
   II - Promover Articulações e encaminhar sugestões ou providências destinadas, na Administração Pública ou iniciativa privada, a implementar políticas e programações referentes a promoção do idoso;
   III - Criar instrumentos concretos para assegurarem a participação do idoso em todos os níveis e setores da atividade municipal;
   IV - Estimular, apoiar e desenvolver estudos, projetos e debates relativos à condição do idoso, bem como, propor medidas ao Governo objetivando eliminar toda e qualquer forma de discriminação;
   V - Auxiliar e acompanhar os demais órgãos públicos ou privados, no que se refere ao planejamento e execução de programas e ações dirigidas ao idoso;
   VI - promover intercâmbios e convênios com instituições e organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais de interesse público ou privado, com finalidade de implementar às políticas, medidas e ações objeto do Conselho;
   VII - Fiscalizar o funcionamento de entidades civis e governamentais, que desenvolvam ações sociais de atendimento ao idoso;
   VIII - Estabelecer e manter canais de relação com os movimentos de idosos, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos;
   IX - Realizar campanhas educativas de conscientização sobre o idoso;
   X - Propor a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica contra o idoso e fiscalizar sua execução, além de estimular a instituição de serviços de apoio aos idosos vítimas de violência e abandono;
   XI - Acompanhar e fiscalizar O cumprimento de legislação e convenções coletivas que assegurem e protejam os direitos do idoso;
   XII - Receber denúncias relativas à questão do idoso, encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas;
   XIII - Garantir o desenvolvimento de programas dirigidos ao idoso especialmente nas áreas:
      a) Atenção integral ao idoso;
      b) Prevenção a violência contra o idoso;
      c) Educação;
      d) Trabalho;
      e) Habitação;
      f) Planejamento Urbano;
      g) Lazer e Cultura;
      h) Transporte.
   XIV - Promover assembleias, encontros, seminários, conferências ou atividades equivalentes, sempre que julgar oportuno, sobre os direitos e o bem estar do idoso;
   XV - Expedir das suas decisões, diretrizes que se destinem a orientar suas próprias iniciativas e ações os órgãos e entidades governamentais do município e as entidades governamentais e comunitárias, relacionadas com os interesses do idoso;
   Parágrafo único. As políticas e as iniciativas municipais relativas aos idosos observarão, no que couber a Lei Federal 10.741/03, assim também, relativamente as demais disposições legais da União e do Estado pertinentes.

Art. 3º O Conselho Municipal do Idoso - COMUI - será composto por 14 (quatorze) membros titulares, com seus respectivos suplentes nomeados pelo chefe do Executivo Municipal, para um mandato de dois 02 (dois) anos, como segue: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.883, de 15.05.2015)
   I - 07 (sete) representantes do Poder Público;
      a) 02 (dois) indicados pela Secretaria Municipal dos Direitos Humanos;
      b) 01 indicado pela Secretaria Municipal de Educação;
      c) 02 (dois) indicados pela Secretaria Municipal da Saúde;
      d) 01 (um) indicado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
      e) 01 (um) indicado pela Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania.
   II - 07 (sete) munícipes preferencialmente idosos, que representem entidades não governamentais, comunitárias, grupos organizados relacionados diretamente ou indiretamente com idosos.

Art. 3º O Conselho Municipal do Idoso de Alvorada - COMUI - será composto por quinze (15) membros titulares, com seus respectivos suplentes, para um mandato de dois (2) anos, nomeados pelo Executivo Municipal de acordo como segue:
   I - 05 (cinco) representantes da administração das seguintes Secretarias Municipais:
      a) Gabinete do (a) Prefeito (a);
      b) Educação;
      c) Saúde;
      d) Cultura e Desporto;
      e) Trabalho e Assistência Social.
   II - 10 (dez) munícipes preferencialmente idosos, que representem entidades não governamentais, comunitárias, grupos organizados relacionados direta ou indiretamente com idosos.
   Parágrafo único. Os membros do governo serão indicados pelo (a) Prefeito (a) e os membros da comunidade serão eleitos em Assembleia do Fórum Municipal do idoso, previamente convocada para tal fim.
(redação original)
Art. 4º O Conselho Municipal do Idoso de Alvorada - COMUI - será administrado por um Núcleo de Coordenação, composto por três (3) membros titulares do mesmo, eleitos quando da posse do Conselho.
   § 1º O núcleo de Coordenação, exercerá a função executiva do Conselho Municipal do Idoso de Alvorada - COMUI- e será formado peio Coordenador, Vice-Coordenador e Secretário.
   § 2º O Coordenador e o Vice-Coordenador serão eleitos pelos próprios componentes do Conselho, dentre os seus membros titulares, que representem a comunidade e o Secretário será indicado entre os representantes da Administração e seu mandato será de dois (2) anos.

Art. 5º O Conselho Municipal do Idoso de Alvorada - COMUI - organiza-se de acordo com o Regimento. Interno, assegurando-se a periodicidade e publicidade de suas reuniões.
   § 1º O Regimento Interno do COMUI - será aprovado pelo próprio colegiado, respeitados os aspectos normativos-técnicos e legais pertinentes.
   § 2º O COMUI - elaborará seu Regimento interno no prazo de sessenta (60) dias após a posse.

Art. 6º As Funções dos membros do Conselho Municipal do Idoso de Alvorada - COMUI - não serão remunerados e serão considerados como relevantes serviços prestados à sociedade.

Art. 7º Fica, também criado o Fórum Municipal do Idoso, composto por entidades não governamentais e comunitárias, grupos organizados que objetivem defender a dignidade, os direitos e o bem estar do idoso ou que desenvolvam programas de atendimento aos mesmos.
   § 1º O Fórum será o órgão consultivo do COMUI, tendo por função: avaliar, assistir e auxiliar o Conselho na implementação das políticas.
   § 2º O Fórum aprovará o seu Regimento interno para sua organização, funcionamento e cumprimento das suas finalidades.
   § 3º Qualquer entidade não governamental ou comunitária, que se destine à promoção e a defesa dos idosos, com atuação no Município de Alvorada, poderá pleitear credenciamento junto ao COMUI, para tomar parte no Fórum.
   § 4º No prazo de sessenta (60) dias, a contar da aprovação desta Lei, o Poder Executivo convocará as entidades, que tratam o caput deste artigo, para a constituição do Fórum Municipal do Idoso.
   § 5º O Fórum será convocado para encontros não superiores a cento e vinte (120) dias de uma reunião para outra, podendo ser convocado extraordinariamente.

Art. 8º Os diversos órgãos e entidades da Administração Municipal prestará ampla colaboração ao Conselho, assim como também ao Fórum do Idoso.

Art. 9º O apoio técnico-operacional, financeiro e administrativo necessário ao desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal do Idoso de Alvorada - COMUI, será fornecido pela Prefeitura Municipal de Alvorada.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais a partir de 25 de janeiro de 2005.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatro.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.495/2004 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 03 de dezembro de 2004 ao dia 18 de dezembro de 2004.

Alvorada, 03 de dezembro de 2004.

_______________________________
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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