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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.497, DE 13/12/2004
ACRESCE A LEI Nº 1.479/04, O ART. 2º-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.532, de 25.05.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.532, DE 25/05/2005
ACRESCE À LEI Nº 1.479/04, O ART. 2º-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.001, de 26.09.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 2.001, DE 26/09/2008
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2009 A 31 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.507, de 01.06.2012)

LEI MUNICIPAL Nº 1.479, DE 28/09/2004
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA A LEGISLATURA QUE VAI DE 1º DE JANEIRO DE 2005 A 31 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.001, de 26.09.2008)

ARI GENÉSIO PINHEIRO, Prefeito Municipal de Alvorada em Exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º São fixados os subsídios mensais dos Vereadores para a legislatura que vai de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2005 em R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais).
   § 1º O Vereador que se ausentar na Ordem do Dia sem justificativa admissível, bem como deixar de comparecer à reunião de Comissão Permanente sofrerá redução de 1/30 (um trinta avos) em seus subsídios por reunião.
   § 2º Nos casos de doença comprovada o vereador perceberá a totalidade de seus subsídios.

Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal perceberá verba de representação no valor de R$ 1.762,00 (um mil, setecentos e sessenta e dois reais), mensais, em razão do exercício da titularidade do Poder Legislativo.

Art. 3º Os subsídios fixados por esta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e, nos mesmos índices estabelecidos para os servidores municipais em revisão geral anual.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatro.

ARI GENÉSIO PINHEIRO
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.479/2004 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 28 de setembro de 2004 ao dia 13 de outubro de 2004.

Alvorada, 28 de setembro de 2004.

_______________________________
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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