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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.002, DE 26/09/2008
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS PARA A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2009 A 31 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.508, de 01.06.2012)

LEI MUNICIPAL Nº 1.478, DE 28/09/2004
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA A LEGISLATURA QUE VAI DE 1º DE JANEIRO DE 2005 A 31 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.002, de 26.09.2008)

ARI GENÉSIO PINHEIRO, Prefeito Municipal de Alvorada em Exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º São fixados os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais nos seguintes valores:
   I - Prefeito R$ 10.490,00 (dez mil, quatrocentos e noventa reais);
   II - Vice-Prefeito R$ 6.550,00 (seis mil, quinhentos e cinquenta reais);
   III - Secretários Municipais R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais).

Art. 2º Os subsídios fixados por esta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e, nos mesmos índices estabelecidos para os servidores municipais em revisão geral anual.

Art. 3º Nos casos de licença por doença devidamente comprovada, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais perceberão a totalidade de seus subsídios.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatro.

ARI GENÉSIO PINHEIRO
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.478/2004 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 28 de setembro de 2004 ao dia 13 de outubro de 2004.

Alvorada, 28 de setembro de 2004.

_______________________________
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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