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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.721, DE 04/12/2013
INSTITUI O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.477, DE 28/09/2004
ALTERA O ART. 41 DA RESOLUÇÃO Nº 006/95.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.721, de 04.12.2013)

ARI GENÉSIO PINHEIRO, Prefeito Municipal de Alvorada em Exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 41 da Resolução nº 006/95 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 41. Os cargos atuais de Diretor-Geral e Auxiliar Administrativo ficam em extinção no Quadro dos servidores da Câmara Municipal na presente Resolução, ficando os servidores detentores dos referidos cargos com suas atuais atribuições, seus direitos adquiridos e por adquirir na presente Resolução.
Parágrafo único. Os vencimentos do cargo de Auxiliar Administrativo passam a ser os mesmos do cargo de Agente Administrativo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatro.

ARI GENÉSIO PINHEIRO
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.477/2004 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 28 de setembro de 2004 ao dia 13 de outubro de 2004.

Alvorada, 28 de setembro de 2004.

_______________________________
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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