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Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 497, DE 04/06/1991
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 613, DE 31/12/1992
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 819, DE 15/08/1996
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 843, DE 10/06/1997
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 909, DE 15/05/1998
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 985, DE 22/06/1999
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.086, DE 05/06/2000
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
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LEI MUNICIPAL Nº 1.474, DE 15/09/2004
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2005.

(vigência esgotada)

ARI GENÉSIO PINHEIRO, Prefeito Municipal de Alvorada em Exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Disposições Preliminares
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição, as diretrizes orçamentárias do Município para 2005, compreendendo:
   I - As disposições quanto as receitas e despesas para 2005;
   II - Os Temas, Prioridades e Metas da Administração para 2005;
   III - As Diretrizes para o Poder Legislativo;
   IV - A Política Tributária para 2005.
   Parágrafo único. Fazem parte integrante desta Lei os seguintes documentos:
      I - Anexo de Metas Fiscais para os exercidos de 2005;
      II - Anexo de Riscos Fiscais;
      III - Anexo de Metas e Prioridades para 2005;
      IV - Relatório dos projetos em andamento e Posição sobre a situação de conservação do patrimônio público e providências a serem tomadas.

Art. 2º O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até dia 15 de outubro do corrente ano, o Projeto de Lei Orçamentária, consoante o artigo 110, inciso III da Lei Orgânica do Município de Alvorada.

Art. 3º O projeto de lei orçamentária deverá ser votado pela Câmara até o dia 15 de dezembro de 2004.
   Parágrafo único. Esgotado o prazo para deliberação prevista no "caput" do artigo, o projeto será promulgado como lei, nos termos do artigo 111, inciso parágrafo único.

Art. 4º Na elaboração do projeto de lei orçamentária, na fixação dos seus programas, projetos, objetivos e metas, será garantida a participação de toda a sociedade civil.

Da Receita e da Despesa
Art. 6º No projeto de lei orçamentária as receitas e as despesas serão apresentadas em valores de 30 de junho de 2004 e poderão ser corrigidas pela variação do IGP-M/FGV, no período compreendido entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2004.

Art. 8º Durante a execução orçamentária, os saldos das dotações poderão ser atualizados mensalmente pela variação percentual do índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV).
   Parágrafo único. A atualização de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada, mensalmente, à realização de excesso de arrecadação em volume suficiente para cobrir a elevação da despesa.

Art. 7º No caso de indisponibilidade do IGP-M/FGV, será utilizada a variação percentual mensal da Unidade Padrão de Referência - UPR do município de Alvorada, ou em caso de sua extinção, a unidade fiscal que a substituir.

Art. 8º No Projeto de Lei Orçamentária constarão as seguintes autorizações:
   I - para a abertura de créditos suplementares, como segue:
      a) no mínimo de 17% (dezessete por cento) do total da despesa autorizada;
      b) para atender reajustes e demais despesas de pessoal e encargos;
      c) por conta da reserva de contingência;
      d) para atender despesas relativas à aplicação de receitas vinculadas, bem como seus rendimentos financeiros e contrapartida, que excedam à dotação orçamentária correspondente.
   II - o remanejamento de créditos orçamentários e suas respectivas dotações, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal:
      a) Em caso de movimentação de pessoal;
      b) Em caso de reestruturação administrativa de órgãos e unidades orçamentárias em meio ao exercício;
      c) Em caso de extinção ou fusão de órgão ou unidades orçamentárias durante o exercício.
   III - para realização, em qualquer mês do exercício, operações de crédito por antecipação de receita, oferecendo as garantias usuais necessárias.

Art. 9º A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na Lei Orçamentária, a no mínimo, 2% da Receita Corrente Líquida prevista para o Município e:
   I - se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, considerando-se neste último, a insuficiência de recursos dotados no orçamento e a necessidade de novos créditos orçamentários;
   II - ficará sob a coordenação do órgão responsável pela sua destinação; e
   III - será controlada através de registros contábeis no sistema orçamentário.
   Parágrafo único. A reserva de contingência, como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais para outros eventos fiscais não poderá exceder a previsão contida no anexo, com exceção do mês de dezembro de 2005, quando poderá ser revertida a reserva à conta de passivos contingentes, Riscos e Eventos Fiscais e utilizada livremente como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.

Art. 10. No projeto de lei orçamentária, as despesas de cada Unidade Orçamentária poderão ser classificadas no mínimo pelos seguintes grupos de despesa: Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida; Outras despesas Correntes, Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida.

Art. 11. Estarão contidos no projeto de lei orçamentária, os percentuais exigidos pela Lei Orgânica Municipal e Constituição da República Federativa do Brasil para as áreas de Saúde e Educação.

Art. 12. O Poder Executivo elaborará, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária para 2005, o cronograma de desembolsa mensal para o exercício, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar 101/2000.
   Parágrafo único. Para fins de elaboração do cronograma do Poder Executivo, o Poder Legislativo, em até dez dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminhará ao Executivo a sua necessidade de repasses financeiros, estabelecidas mensalmente, para o exercício 2005;

Art. 13. Não serão objeto de limitação de empenho, conforme, o disposto no artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, às seguintes despesas:
   a) as decorrentes de obrigações constitucionais e legais;
   b) as destinadas ao pagamento dos serviços da dívida e ao pagamento de despesas de pessoal; e
   c) as demais a serem assinaladas no cronograma de desembolso mensal estabelecido no artigo anterior.

Art. 14. Conforme o disposto no artigo 16, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa relevante, será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
   Parágrafo único. Serão consideradas despesas relevantes aquelas que ultrapassam o valor máximo da Tomada de Preço pela Lei 9.648/1998.

Art. 15. A alocação de recursos, no projeto de lei orçamentária e nos créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas do governo (artigo 4º, inciso I, alínea e, Lei Complementar 101/2000).

Art. 16. É vedada a inclusão, no projeto de lei orçamentária e nos créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e a título de "auxílios" para entidades privadas, cujas condições de funcionamento não forem consideradas satisfatórias pelos órgão oficiais de fiscalização. (artigo 4º, inciso I, alínea f, da Lei Complementar 101/2000).

Art. 17. O projeto de lei orçamentária conterá dotações destinadas a conservação do patrimônio público.

Dos Temas, Prioridades e Metas da Administração para 2005
Art. 18. A distribuição de recursos, no projeto de lei orçamentária deverá atender os seguintes temas: Educação, Pavimentação, Saúde, Assistência Social, Segurança Pública, Habitação, Obras e Serviços Urbanos, Transporte, Cultura e Desporto e Desenvolvimento Econômico.

Art. 19. Em consonância com o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, os temas, as prioridades e metas para o exercício financeiro 2005 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integram essa lei.
   § 1º As metas constantes no Anexo de que trata este artigo possui caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referencia para o planejamento da lei orçamentária.
   § 2º Em função da consulta à sociedade civil, através do Orçamento Participativo, conforme artigo 3º desta Lei, os temas e os objetivos supracitados poderão ser alvo de alterações, desde que autorizadas pela Câmara Municipal, no projeto de lei orçamentária.
   § 3º Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os projetos.
   § 4º A programação de novos projetos não poderá ser feita por anulação de dotações destinadas aos investimentos em andamento.

Da Diretriz Especifica para o Poder Legislativo
Art. 20. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas para 2005, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, o percentual de 6,0% do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.

Art. 21. Para efeitos do artigo 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Legislativo.

Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos programas financiados com recursos do orçamento
Art. 22. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 23. Os serviços de contabilidade do Município organizarão sistema de custos que permita:
   a) mensurar o custo dos produtos das ações governamentais;
   b) mensurar os custos diretos e indiretos dos programas de governo;
   c) identificar o custo por atividade governamental e órgão;
   d) a toma de decisões gerenciais.

Art. 24. A avaliação dos resultados dos programas de governo se fará de forma continua pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.

Das Despesas de Pessoal
Art. 25. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição, ficam autorizados, dependendo de ato específico:
   I - No Poder Executivo:
      a) a concessão da vantagem de Gratificação por Tempo de Serviço, prevista na Lei Municipal nº 471/90, no valor de 3% sobre o salário básico do servidor automaticamente;
      b) investidura por admissão para cargo ou emprego público ou designação de função de confiança já criada, ou investidura em cargo em comissão;
      c) concessão de abono remuneratório aos servidores em efetivo exercício do magistério;
      d) criação de empregos públicos para atendimento de programa da União;
      e) contratações de pessoal por excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal nos termos da Lei Municipal nº 730/94 e que venham atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais que adequada face às características da necessidade de contratação;
      f) estudo de viabilidade da reestruturação remuneratória do Quadro de Advogados do município.
   II - No Poder Legislativo:
      a) as concessões de vantagens desde que asseguradas por lei;
      b) criação de cargos de assessores de vereadores, desde que as leis vigentes e a situação financeira permitam;
      c) investidura por admissão por aprovação para cargo ou emprego público ou designação de função de confiança já criada, ou investidura em cargo em comissão;
      d) contratações de pessoal por excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal nos termos da Lei Municipal nº 730/94 e que venham atender a situações cuja investidura por concurso não se revelem a mais adequada face às características da necessidade da contratação.
   § 1º As autorizações referentes às alíneas dos incisos I e Il, deverão ser precedidas da análise da repercussão sobre o percentual da despesa com pessoal, nos termos do artigo 17 e 71 da Lei Complementar 101/2000 e, a verificação do enquadramento na margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme anexo à esta Lei e a lei orçamentária.
   § 2º É autorizada a reposição salarial decorrente do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que não constitui aumento da remuneração para os fins de limite de gastos com pessoal (artigo 169 e §§ da CF).

Art. 26. Não haverá acréscimo de despesa com pessoal quando não forem atendidas as exigências dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e o disposto o artigo 169 da Constituição da República Federativa do Brasil.
   § 1º Todo o ato que criar ou aumentar despesa de pessoal de caráter continuado deverá ser acompanhado de:
      I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve entrar em vigor e nos dois subsequentes;
      II - comprovação de que esta despesa não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo I desta Lei; e
      III - declaração do ordenador de despesa de que este aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
   § 2º Também não poderá ser expedido ato que acresça despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou Órgão, referido no artigo 220, consoante o artigo 21, parágrafo único da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 27. São considerados objetivos da Administração Municipal o desenvolvimento de programas visando a:
   I - valorização da imagem pública do servidor municipal, ressaltando a função social do seu trabalho, incentivando-o permanentemente, a contribuir na qualificação e melhoria do serviço público;
   II - proporcionar o desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores através de programas informativo, educativos e culturais;
   III - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, alimentação e segurança no trabalho e justa e adequada remuneração.

Da Política Tributária
Art. 28. Na política de administração tributária do município ficam definidas as seguintes diretrizes para 2005, podendo, até o final do exercício, legislação específica dispor sobre a revisão no Código Tributário do Município, especialmente sobre:
   I - a revisão na alíquota da contribuição social cobrada dos servidores, por custeio do Regime Próprio de Previdência Social;
   II - revisão do Código Tributário do Município, especialmente sobre:
      a) Imposto Predial Territorial e Urbana - IPTU;
         1 - ser progressivo em razão do imóvel; e
         2 - ter alíquotas diferentes de acordo com localização e o uso do imóvel.
      b) a alteração na alíquota e na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 29. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária.
   § 1º se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas seus dispositivos.
   § 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão canceladas a previsão da receita e dotações orçamentárias de forma a restabelecer a previsão sem as alterações na legislação.
   § 3º Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das receitas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. O Poder Executivo deverá atender as solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças ou Comissão de Fiscalização e Controle, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer item de receita ou despesa, incluindo eventuais desvios em relação aos valores da proposta que venham a ser identificados posteriormente ao encaminhamento do projeto de lei.

Art. 31. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União ou o Estado, com vistas:
   I - ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
   II - a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
   III - à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou União;
   IV - a cedência de servidores para o funcionamento de cartórios eleitorais;
   V - a cedência de servidores para os demais órgãos ou entidades do Poder Público, para atender programas que sejam de interesse do Município.

Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA EM EXERCÍCIO, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatro.

ARI GENÉSIO PINHEIRO
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.474/2004 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 15 de setembro de 2004 ao dia 30 de setembro de 2004.

Alvorada, 15 de setembro de 2004.

_______________________________
Secretário Municipal de Administração




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Anexos - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2005
 
Nota: (Este texto não substitui o original)








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