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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.422, DE 03/03/2004
SUBSTITUI AS LEIS Nº 919/98 E 1.364/2003, QUE CRIOU A JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.608, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.608, DE 05/03/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL EXECUTIVO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO, DIRETORIA GERAL DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA(1) E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.468, DE 24/08/2004
ALTERA OS ARTS. 2º, 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.422/2004, QUE CRIOU A JARI ALVORADA.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.608, de 05.03.2013)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 1.422/2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI é integrada pelos seguintes membros, cada qual com um suplente:
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Transportes, órgão que impõe a penalidade;
II - 02 (dois) representantes de entidades representativas da Sociedade ligada a área de trânsito;
III - 01 (um) representante com conhecimento na área de trânsito, com no mínimo, nível médio."
Art. 2º Fica alterado o caput do art. 4º da Lei Municipal 1.422/2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º A JARI será presidida por um dos representantes da Secretaria Municipal dos Transportes que terá direito a voto, somente nos casos em que houver empate."
Art. 3º Fica alterado o caput do art. 5º da Lei Municipal nº 1.422/2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º Os integrantes da JARI, perceberão por sessão realizada, uma gratificação de 1/10 (um décimo) do salário mínimo nacional, exceto aos representantes da Secretaria Municipal dos Transportes."
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatro.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.468/2004 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 24 de agosto de 2004 ao dia 08 de setembro de 2004.

Alvorada, 24 de agosto de 2004.

_______________________________
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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