CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
18:15 - Quarta-Feira, 22 de Maio de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.480, DE 20/10/2004
ALTERA O INCISO I DO ART. 2º, BEM COMO EXTINGUE O INCISO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.465/2004.
LEI MUNICIPAL Nº 2.403, DE 14/09/2011
CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.465, DE 09/08/2004
CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS (EM DIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa de Recuperação de Créditos, com o objetivo de recuperar os créditos inscritos ou não em Dívida Ativa.

Art. 2º Os créditos provenientes de IPTU, ISSQN, taxas e outros créditos de qualquer natureza, inscritos ou não como Dívida Ativa, em fase administrativa ou judicial, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2003, desde que satisfeitas as condições previstas nesta Lei, poderão ser pagos:
   I - Com a dispensa do total da multa moratória e dos juros, se o pagamento do crédito for integral e efetuado até o dia de 15 de dezembro de 2004. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.480, de 20.10.2004)
   II - Com a dispensa de 70% (setenta por cento) da multa moratória e 70% (setenta por cento) dos juros, na hipótese de parcelamento, desde que o pagamento da parcela inicial seja efetuado até 30 de agosto de 2004 e o último pagamento em 31 de janeiro de 2005, sendo que as parcelas remanescentes da inicial serão acrescidas de juros na forma da lei;
   III -(Este inciso foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.465, de 09.08.2004)
   IV - Com a dispensa de 50% (cinquenta por cento) da multa e 50% (cinquenta por cento) dos juros na hipótese de parcelamento e desde que o pagamento inicial seja efetuado até 30 de outubro de 2004 e o último em 31 de março de 2005, sendo que as parcelas remanescentes da inicial serão acrescidas de juros na forma da lei.
   Parágrafo único. A dispensa e redução previstas nos incisos I a IV do "caput" ocorrerão na proporção do pagamento do crédito, efetuado nos termos desta Lei, devendo cada parcela ser constituída, proporcionalmente, de todos os componentes do crédito.

Art. 2º (...)
I - Com a dispensa do total da multa moratória e dos juros, se o pagamento do crédito for integral e efetuado até a data de 30 de setembro de 2004;
III - Com a dispensa de 85% (oitenta e cinco por cento) da multa moratória e também 85% (oitenta e cinco por cento) dos juros, se o pagamento for integral e efetuado até a data de 31 de outubro de 2004;
(redação original)
Art. 3º O pagamento da parcela única ou da parcela inicial importa em reconhecimento da dívida e adesão ao Programa de Recuperação de Créditos.
   § 1º O disposto neste artigo será estendido também aos parcelamentos em vigor, desde que o contribuinte expresse sua vontade no termo de adesão respectivo.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a dispensa e a redução previstas no art. 2º, incidirão apenas sobre as parcelas pendentes de pagamento, vedada qualquer revisão das parcelas já quitadas; e, desde que o parcelamento obedeça, os prazos e condições estabelecidas nesse mesmo artigo e seus incisos.

Art. 4º A falta de pagamento de parcela no prazo previsto no art. 2º e seus incisos, inclusive na hipótese prevista no artigo 3º, acarretará a perda imediata dos benefícios de que trata esta Lei, em relação ao saldo do crédito, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação em vigor, hipótese em que os valores pagos serão deduzidos da dívida.

Art. 5º As disposições desta Lei, aplicam-se, igualmente aos créditos oriundos de denúncia espontânea de débitos fiscais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2003, apresentados na repartição fazendária no período de vigência desta Lei.

Art. 6º O disposto nos incisos I a IV do art. 2º desta Lei, somente poderá alcançar créditos objeto de litígio, após a formalização do processo de desistência da ação e da renúncia ao eventual direito às verbas decorrentes da sucumbência.

Art. 7º Na hipótese de créditos ajuizados que venham a ser pagos nos termos e no prazo de que trata o art. 2º desta Lei, fica o contribuinte isento do pagamento dos honorários advocatícios em favor do município.
   Parágrafo único. O disposto no "caput" não isenta o contribuinte do prévio pagamento das custas do processo, devidas ao Estado.

Art. 8º Os efeitos da presente Lei passam a integrar o Anexo de Metas Fiscais - Anexo 1, no que tange à Renúncia de Receitas e Despesas Obrigatória de Caráter Continuado, previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatro.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.465/2004 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 09 de agosto de 2004 ao dia 24 de agosto de 2004.

Alvorada, 09 de agosto de 2004.

_______________________________
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®