03:27 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 933, DE 24/09/1998
INSTITUI A COMISSÃO INTERNA DE PROTEÇÃO A SAÚDE E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 249 DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1994. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.464, de 09.08.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.981, DE 04/08/2008
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.464/04.
LEI MUNICIPAL Nº 2.824, DE 29/10/2014
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.464/04.

LEI MUNICIPAL Nº 1.464, DE 09/08/2004
DISPÕE SOBRE A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 249 DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, será composta de 06 (seis) membros titulares, com igual número de suplentes.

Art. 2º Os servidores estatutários e os celetistas poderão ser eleitos para a CIPA. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.824, de 29.10.2014)

Art. 2º Somente poderão ser eleitos para a CIPA servidores estáveis, tanto estatutários, como celetistas. (redação original)
Art. 3º Os membros da CIPA serão eleitos em escrutínio secreto, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição, devendo ser respeitado o prazo de 2 (dois) anos para concorrer novamente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.981, de 04.08.2008)
   § 1º Depois de eleitos os membros para compor a CIPA, serão escolhidos, dentre estes, seu Presidente e Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários.
   § 2º O membro titular que faltar a 3 (três) ou mais reuniões ordinárias, se houver, sem justificativas, no período de 1 (um) ano, será substituído permanentemente por um suplente, perdendo sua condição de conselheiro da CIPA. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.981, de 04.08.2008)

Art. 3º Os membros da CIPA serão eleitos em escrutínio secreto, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma reeleição, depois disso, respeitando o prazo de um ano para concorrer novamente.
§ 2º O membro titular que faltar a 3 (três) ou mais reuniões ordinárias no período de 1 (um) ano, será substituído permanentemente por um suplente, perdendo sua condição de Conselheiro da CIPA.
(redação original)
Art. 4º A eleição ocorrerá durante o horário de expediente da Prefeitura Municipal de Alvorada, onde deverão votar pelo menos, 5% dos servidores em exercício do Município, sob pena de realização de novo pleito até que se alcance tal condição. (NR) (Caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.981, de 04.08.2008)
   § 1º Os documentos relativos ao processo eleitoral deverão ser guardados na Prefeitura por um período mínimo de 05 (cinco) anos, a contar de sua realização.
   § 2º Para coordenar o Processo Eleitoral, será formada Comissão, composta por 4 (quatro) representantes da Administração, 02 (dois) membros da CIPA e 2 (dois) membros do Sindicato, sendo que nenhum deles deverá estar concorrendo a membro da CIPA.
   § 3º Esta Comissão será composta num prazo mínimo de 60 dias antes do término do mandato dos componentes em curso.
   § 4º O processo eleitoral observará as seguintes condições:
      I - Publicação e divulgação do edital em locais de fácil acesso e visualização, dentro dos órgãos da Administração Municipal, no prazo mínimo de 45 (quarenta a cinco) dias antes do término do mandato em curso;
      II - Inscrição e eleição individual, sendo que o período mínimo para inscrição será de 45 dias antes do término do mandato atual;
      III - Realização da eleição no prazo de 30 dias antes do término do mandato atual;
      IV - O voto será secreto e uninominal, vencendo os seis membros mais votados, como titulares, e os seis seguintes, como suplentes;
      V - Qualquer recurso contra o resultado do pleito deverá ser interposto em até 3 (três) dias após a realização do mesmo, sendo que, se não houver recurso, ou estes forem julgados improcedentes, o resultado será homologado.

Art. 4º A eleição ocorrerá durante o horário de expediente da Prefeitura Municipal de Alvorada, onde deverão votar, pelo menos, 50% dos servidores em exercício do Município, sob pena de realização de novo pleito, até que se alcance tal condição. (redação original)
Art. 4º-A Quando encerrar o prazo de inscrições e não houver candidatos suficientes inscritos para a realização da eleição, conforme previsto no Art. 1º desta Lei, o pleito será cancelado e os candidatos inscritos, automaticamente serão empossados como membros titulares da CIPA. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.981, de 04.08.2008)

Art. 5º Serão atribuições da CIPA:
   I - Reunir-se ordinariamente, uma vez a cada mês, mediante calendário previamente elaborado pelos membros eleitos;
   II - Elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho;
   III - Identificar os riscos do processo de trabalho, e sugerir medidas à Administração, com vistas a melhorar os problemas identificados;
   IV - Realizar, periodicamente, verificações nos ambientes de trabalho, visando à identificação de situações que venham a trazer riscos para a segurança e saúde os trabalhadores;
   V - Avaliar, a cada reunião, o cumprimento de metas fixadas, bem como definir o plano de trabalho e discutir as situações de risco que foram identificadas nas avaliações;
   VI - Divulgar aos trabalhadores informações relativas à segurança e a saúde do trabalho;
   VII - Participar com o CASA das discussões promovidas pelo empregador para avaliar os impactos de alterações no ambiente e nos processos de desenvolvimento do trabalho, relacionados sempre, com a saúde e segurança no trabalho;
   VIII - Solicitar a presença dos membros da Administração Municipal, sempre que necessário, para prestar informações e esclarecimentos, quando da ocorrência de acidente de trabalho ou doenças ocupacionais;
   IX - Frequentar cursos promovidos pela CIPA ou pela Administração Municipal;
   X - Realizar cursos, treinamentos e campanhas que entender importantes para melhorar o desempenho dos trabalhadores, quanto ao aspecto da saúde e segurança no trabalho;
   XI - Gestionar junto à Administração Municipal os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados as diferentes funções e os Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) que se fizerem necessários;
   XII - Solicitar providências à Administração Municipal quanto à eliminação de riscos à saúde e/ou prevenção de acidentes, bem como a manutenção de higiene dos prédios públicos municipais;
   XIII - Divulgar entre todos os servidores a observância das normas de segurança e medicina do trabalho, assim como divulgar o interesse de todos os servidores por tal tema, assim como zelar pelo cumprimento das determinações neste sentido;

Art. 9º ?
   I - Acompanhar a todas as reuniões da CIPA e redigir as atas das reuniões em livro próprio, apresentando-os para a aprovação e assinatura dos membros presentes, remetendo cópia da ata para Administração Municipal;
   II - Guardar o livro ata, sendo o responsável pela sua guarda e conservação;
   III - Preparar a correspondência e manter arquivo atualizado de todos os documentos da CIPA;
   IV - Outras atribuições que possam ser a ele delegadas no decorrer dos trabalhos.

Art. 10. Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário em caso de ausência do mesmo, e assumir o cargo em caso de vacância, desde que aprovado por 2/3 dos membros, sob pena de realizar-se nova eleição para escolha de novo Primeiro Secretário para a CIPA.

Art. 11. São atribuições da Administração Municipal, no âmbito da Segurança e Medicina do Trabalho:
   I - Fornecer aos servidores os EPIs e EPCs aqueles que exercem funções que necessitam de tais equipamentos, após apresentação de laudo técnico pericial indicativo da necessidade; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.981, de 04.08.2008)
   II - Emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho CAT) em (sete) vias, sendo enviada 1 (uma) para o Sindicato - SIMA, 1 (uma ara a CIPA, 1(uma) para o Fundo de Previdência (FUNSEMA), 1 (uma) a acidentado, 1 (uma) ao Departamento Pessoal, 1 (uma) ao Centro de tenção aos Servidores de Alvorada (CASA) e 1 (uma) à pasta funcional do se dor no CASA; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.981, de 04.08.2008)
   III - Analisar e responder a todas as solicitações, bem como responder no prazo de 30 dias, todas as solicitações feitas pela CIPA, com relação à eliminação de riscos de acidente ou prejuízo à saúde ou higiene dos servidores;
   IV - Liberar os membros da CIPA, titulares e suplentes, quando houver, de suas atividades habituais, sem prejuízo de suas remunerações, para a participação das reuniões ordinárias mensais, alem das extraordinárias e cursos oficiais, bem como para a participação das inspeções em decorrência de denúncia e a semestral de que trata o inciso XVI do art. 6º desta Lei, este último, apenas para os membros titulares. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.981, de 04.08.2008)
   V - Promover o curso para os candidatos a vaga de componentes da CIPA, titulares e suplentes, que deverá ter a presença mínima de 75% de presença dos servidores, devendo ser realizado em horário de expediente, contendo o conteúdo mínimo composto por:
      a) Estudo do ambiente, das condições de trabalho, bem como dos riscos originados do processo produtivo;
      b) Metodologia de investigação e análise e doenças do trabalho;
      c) Noções sobre acidentes e doenças de trabalho decorrentes de exposição aos riscos inerentes no local de trabalho;
      d) Noções sobre a AIDS e medidas de prevenção;
      e) Noções sobre a legislação trabalhista e previdenciária, relativas a segurança e saúde no trabalho;
      f) Organização da CIPA e outros assuntos necessários ao exercício das atribuições da Comissão.
   VI - O curso referido no inciso anterior será condição fundamental para o servidor ser membro da Comissão, e deverá ser realizado por entidades especializadas em segurança de trabalho, por entidades sindicais, por profissionais credenciados ou ainda, pelos profissionais da Prefeitura Municipal de Alvorada;
   VII - A CIPA será ouvida sobre o treinamento a ser realizado, inclusive quanto à entidade ou profissional que o ministrará, constando sua manifestação em ata, cabendo à Prefeitura Municipal de Alvorada escolher quem ministrará tal curso.

Art. 11. (...)
I - Fornecer aos servidores os EPIs àqueles que exercerem funções que necessitem de tais equipamentos, após a apresentação de laudo técnico pericial indicativo da necessidade;
II - Emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, em 5 (cinco) vias, sendo enviada 1(uma) para o Sindicato - SIMA, 1 (uma) para a CIPA, 1 (uma) ao Fundo de Previdência (FUNSEMA), 1 (uma) ao acidentado e 1 (uma) ao Departamento Pessoal;
IV - Liberar os membros da CIPA, titulares e suplentes, de suas atividades habituais, sem prejuízo de suas remunerações, para a participação das reuniões ordinárias mensais, além das extraordinárias e cursos oficiais, bem como para a participação da inspeção semestral de que trata o inciso XVI do artigo 5º desta Lei, este último, apenas para os membros titulares;
(redação original)
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 933/98.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatro.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.464/2004 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 09 de agosto de 2004 ao dia 24 de agosto de 2004.

Alvorada, 09 de agosto de 2004.

_______________________________
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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