15:52 - Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.462, DE 28/07/2004

AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

(vigência esgotada)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente para atender a excepcional interesse público, nos termos dos arts. 232 à 236 da Lei Municipal nº 730/94, servidores para os seguintes cargos:
   I - 02 (dois) Professores de Ciências.

Art. 2º A contratação de que dispõe o artigo anterior terá duração contada do início do segundo semestre letivo até o fim do mesmo, conforme disposto no artigo 234, Inciso I da Lei Municipal 730/94.

Art. 3º São partes integrantes desta Lei os Anexos I e Il.

Art. 4º Fica autorizada abertura de crédito suplementar no orçamento municipal decorrente das despesas realizadas com a referida contratação.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na nada de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de julho do ano e mil e quatro.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.462/2004 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 26 de julho de 2004 ao dia 10 de agosto de 2004.

Alvorada, 26 de julho de 2004.

_______________________________
Secretário Municipal de Administração



ANEXO I
Cargo: Professor Ciências
Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Vencimento: R$ 507,68
Instrução: Licenciatura Plena e ou/curta em Ciências
Carga Horária: 20 horas semanais

SÍNTESE DOS DEVERES:
Compreende os cargos que têm como atribuições, além da regência de classes de 5º a 8º série do 1º grau, desempenhando atividades que objetivem o desenvolvimento mental, psicomotor, moral, cívico, artístico e cultural dos educandos.


ANEXO II
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DO PROFISSIONAL CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.462/2004.
1) Será publicado em veículos de comunicação (jornais), edital de convocação para apresentação de currículo para a seleção dos profissionais supracitados, pelo período de, no mínimo uma semana;
2) Os interessados deverão estar em dia com suas entidades representativas e de fiscalização, como os Sindicatos e Conselhos Regionais;
3) Os interessados devem apresentar curriculum que retrate sua experiência profissional e documentos sobre sua titularidade e especialização, além de comprovarem experiência nas áreas solicitadas, bem como os demais títulos e/ou especializações de que sejam portadores, que serão considerados no processo de seleção;
4) Todos os candidatos serão entrevistados, visando estabelecer a disponibilidade de carga horária.
Nota: (Este texto não substitui o original)








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