12:29 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 862, DE 18/09/1997
ESTABELECE OS LIMITES DAS ÁREAS URBANA E INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.137, DE 26/12/2000
INSTITUI O PRIMEIRO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.316, de 05.01.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.019, DE 28/11/2008
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.137/2000. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.316, de 05.01.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.316, DE 05/01/2011
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 26/07/2004
ALTERA A LEI MUNICIPAL 862/97 E ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 1.137/2000 - PRIMEIRO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.



(Nota) (Esta lei está revogada pela Lei 2.316, de 05.11.2011, com exceção do art. 4º) 

  
STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Toda a área do Município de Alvorada passa a ser área urbana, alterando a Lei Municipal 862/97, sendo as atividades permitidas em cada região definidas pelo Uso do Solo da Lei 1.137-2000 - I Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.

Art. 2º Os artigos 2º ao 14 alteram a Lei Municipal 1.137-2000.

Art. 3º Altera o Anexo 12 da Lei 1.137/2000 - Zoneamento proposto substituído pelo anexo 12 Uso do Solo.

Art. 4º A Zona de Transição é subdividida em quatro Zonas de Transição, Zonas de Transição 1, 2, 3 e 4.
   § 1º Nas Zonas de Transição são asseguradas as atividades habitacionais extensivas, rural e de preservação do meio ambiente.
   § 2º As atividades rurais existentes serão permitidas até que o uso previsto para a zona alcance densidade que torne incompatível sua permanência.
   § 3º As atividades rurais até a data da publicação do I Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental poderão ser ampliadas mediante Estudo de Viabilidade.

Art. 5º Altera o artigo 55 da Lei nº 1.137/2000 que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 55. A Zona de Transição 2 são as áreas de uso industrial."
   § 1º As atividades habitacionais existentes serão permitidas até que o uso previsto para a zona alcance densidade que torne incompatível sua permanência.
   § 2º As atividades habitacionais existentes até a data da publicação do 1 Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental poderão ser ampliadas mediante Estudo de Viabilidade.

Art. 6º Altera o artigo 56 da Lei nº 1.137/2000, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 56. Na Zona de Transição 1 e 4 serão permitidos, além dos constantes no Anexo Quadros de Usos Genéricos, somente os empreendimentos industriais de baixo impacto de fabricação, montagem, desenvolvimento, pesquisa e manutenção de equipamentos de processamento de dados, de computadores de qualquer porte, de comunicações, de eletrônica, de sensorialmente remoto de outros afins, sendo vedada instalação de indústrias que não possuam tais características."
Art. 7º Cria a zona Central 4 junto ao arroio Feijó, divisa com Porto Alegre conforme anexo 12 Uso do Solo.

Art. 8º Altera o Anexo 3 - Quadro de Usos Genéricos (Ver Anexo 3 - Quadro de Usos Genéricos), criando colunas para as Zonas Central 4, Zona Central Exclusiva, Zona Residencial 4 e Zona de Transição.

Art. 9º Altera o Anexo 5 - Quadro de Indicas - (Ver Anexo 5 - Quadro de Índices), acrescentando índices para as Zonas Central, Zona Residencial 4 e Zonas de Transição.

Art. 10. Altera o Anexo 6 - Altura das Edificações (Ver Anexo 6 - Altura das Edificações), acrescentando índices para as Zonas Central, Zona Residencial 4 e Zonas de Transição.

Art. 11. No cálculo do índice de aproveitamento serão excluídas as áreas para guarda de veículo, até o limite máximo de 50% do índice de aproveitamento da zona.

Art. 12. No cálculo da altura máxima serão excluídos os pavimentos exclusivamente utilizados com atividade de guarda de veículos limitados ao máximo de 03 (três) pavimentos.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e quatro.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.461/2004 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 26 de julho de 2004 ao dia 10 de agosto de 2004.

Alvorada, 26 de julho de 2004.

_______________________________
Secretário Municipal de Administração




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Nota: (Este texto não substitui o original)








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