09:23 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 862, DE 18/09/1997
ESTABELECE OS LIMITES DAS ÁREAS URBANA E INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.
LEI MUNICIPAL Nº 881, DE 30/12/1997
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)


LEI MUNICIPAL Nº 1.453, DE 23/06/2004

INSTITUI POLÍTICA TRIBUTÁRIA DIFERENCIADA PARA LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICA.
STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Os loteamentos e/ou condomínios, definidos em lei como de "alto padrão", enquadram-se em uma categoria tributária especial, incidindo sobre a mesma alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU diferenciadas daquelas previstas no art. 9º da Lei Municipal nº 881/97, de 30 de dezembro de 1997.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, serão considerados como de "alto padrão" os loteamentos e/ou condomínios que contarem com os seguintes requisitos:
   I - Nos casos de loteamento:
      a) terrenos com área não inferior a 500m²; e
      b) que o valor de comercialização dos lotes não seja inferior a 800 (oitocentas) UPR's - Unidade Padrão de Referência Municipal, sem benfeitorias, que não as previstas para urbanização do loteamento.
   II - Nos casos de condomínio:
      a) que o valor de comercialização das habitações não seja inferior a 1,5 (um e meio) CUB - Custo Unitário Básico da Construção Civil, por metro quadrado de área construída.

Art. 3º Para estes imóveis incidirão condições especiais de tributação, a partir de sua aprovação pelo órgão municipal competente, que serão as seguintes:
   I - manutenção da atual situação tributária, até a comercialização, nos casos previstos art. 6º da Lei Municipal nº 862/97;
   II - aplicação da alíquota de 1% (um por cento), a incidir sobre o valor venal dos imóveis, apurado conforme arts. 7º e 8º da Lei Municipal nº 881/97;
   III - a partir da comercialização, sobre os loteamentos beneficiados por esta Lei, incidirá a alíquota de 4% sobre cada lote comercializado, até a realização de benfeitorias que permitam seu enquadramento no inciso II do art. 9º da Lei Municipal nº 881/97, de acordo com o padrão mínimo que vier a ser exigido pelo projeto.

Art. 4º Para os projetos aprovados nestas condições não será permitida a revisão de fracionamento de área.

Art. 5º Ocorrendo a comercialização em condições diferentes daquelas previstas nesta Lei, será procedida a revisão tributária sobre o imóvel, que terá retorno à situação original, sendo apurada a diferença entre o que foi efetivamente lançado e o que já estava previsto no art. 9º da Lei Municipal nº 881/97.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês junho do ano de dois mil e quatro.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.453/2004 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 23 de junho de 2004 ao dia 08 de julho de 2004.

Alvorada, 23 de junho de 2004.

_______________________________
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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