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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.415, DE 31/12/2003
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.542, de 01.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.542, DE 01/07/2005
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.545, DE 04/07/2005
DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, ALTERA O QUADRO GERAL DE SERVIDORES, CRIA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA URBANA E MEIO AMBIENTE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE MENCIONA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)

LEI MUNICIPAL Nº 1.443, DE 13/05/2004
ALTERA ARTS. DA LEI MUNICIPAL Nº 1.415/2003.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.542, de 01.07.2005)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido § 3º ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.415/2003, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituído, na Administração Centralizada, o Sistema de Controle Interno do Município de Alvorada, para exercer o controle e a fiscalização das contas públicas, nos termos preconizados pelos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 3º Fica criada a Unidade Central de Controle Interno (UCCI), vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda."
Art. 2º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 1.415/2003, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O Sistema de Controle Interno será coordenado por colegiado composto da seguinte forma:
I - Diretor Geral de Contabilidade e Controle Interno;
II - Secretário Municipal da Fazenda;
III - Assessor de Controle Interno;
IV - Procurador-Geral do Município;
V - Secretário Municipal de Educação;
VI - Secretário Municipal da Saúde."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e quatro.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.443/2004 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 13 de maio de 2004 ao dia 28 de maio de 2004.

Alvorada, 13 de maio de 2004.

_______________________________
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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