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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.189, DE 25/09/2001
DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA - FUNSEMA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.749, de 11.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.749, DE 11/12/2006
REESTRUTURA O FUNSEMA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.250, de 10.12.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 1.440, DE 29/04/2004
ALTERA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES E DO PODER PUBLICO PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALVORADA.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.749, de 11.12.2006)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I, do art. 6º, da Lei Municipal 1.189/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º (...)
I - o produto da arrecadação das contribuições mensais, de caráter compulsório, na razão de 11%, sobre os vencimentos pagos aos:"
Art. 2º A alínea "a", do inciso I, do art. 6º, da Lei Municipal 1.189/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º (...)
I - (...)
a) servidores efetivos ativos do Poder Executivo, do Legislativo e das Entidades da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional."
Art. 3º Acrescente-se alínea "e", ao inciso I, do art. 6º, da Lei Municipal 1.189/2001, com a seguinte redação:
"Art. 6º (...)
I - (...)
e) servidores inativos e pensionistas, incidindo a referida alíquota, sobre a parcela que exceder a 50% (cinquenta por cento) do teto de benefício fixado pelo Regime Geral de Previdência, conforme art. 201, da Constituição Federal para aqueles já em gozo de benefício em 19/12/2003, e sobre o que exceder o total do mesmo teto, para os que tenham entrado ou vierem a entrar em benefício a partir dessa data."
Art. 4º O inciso II, do art. 6º, da Lei Municipal 1.189/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º (...)
II - o produto da arrecadação da contribuição devida pelo Poder Executivo, Legislativo e Entidades da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional, sobre os vencimentos mensais pagos aos servidores ativos, inativos e pensionistas, na razão de 11% (onze por cento), aí inclusa a alíquota suplementar de que trata o parágrafo único, do artigo 18, da presente Lei."
Art. 5º Acrescenta parágrafo segundo, ao art. 7º, da Lei Municipal 1.189/2001, que vigorará com a seguinte redação:
"Art. 7º (...)
§ 2º O servidor que, tendo preenchido os requisitos para aposentadoria, integral ou proporcional, na forma da lei, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência, a ser provido pelo Poder ou Órgão a que estiver vinculado, no valor equivalente à sua contribuição previdenciária, até que venha a efetivar sua aposentadoria."
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e quatro.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.440/2004 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 29 de abril de 2004 ao dia 14 de maio de 2004.

Alvorada, 29 de abril de 2004.

_______________________________
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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