12:28 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.026, DE 22/09/1999
ALTERA EM PARTE O ART. 55 DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.434, de 07.04.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.082, DE 02/05/2000
ALTERA EM PARTE O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.026/99 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.434, de 07.04.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.511, DE 24/03/2005
ACRESCE ARTIGO À LEI MUNICIPAL Nº 1.434/2004. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.712, de 04.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.950, DE 25/06/2008
ALTERA ARTS. 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.434/2004. (Revogada pelas Leis Municipais nº 2.146, de 15.12.2009 e nº 2.712, de 04.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.146, DE 15/12/2009
DISPÕE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.165, DE 22/01/2010
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 21 E 39 DA LEI 2.146/09.
LEI MUNICIPAL Nº 2.712, DE 04/12/2013
CONSOLIDA O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POR NECESSIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 07/04/2004
CRIA O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO E POR ESTRITA NECESSIDADE DE SERVIÇO, NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA.

(Revogada pelas Leis Municipais nº 2.146, de 15.12.2009 e nº 2.712, de 04.12.2013)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º O Regime Especial de Trabalho poderá ser:
   I - de tempo integral quando for prestado em dois turnos diários correspondendo a quarenta horas semanais de trabalho;
   II - suplementar quando for acrescido 10h à jornada de trabalho nunca ultrapassando 40h semanais;
   III - no caso dos professores, o limite não poderá exceder 60 (sessenta) horas semanais.

Art. 2º A convocação de Servidores estatutários ou celetistas para o Regime Especial de Trabalho será pelo prazo de dois anos, possibilitada a prorrogação da convocação por igual período.
   § 1º A convocação de servidores para Regime Especial de Trabalho cessará quando for de conveniência da administração ou do servidor, sempre com prévia manifestação formal com trinta dias de antecedência.
   § 2º Os professores serão convocados para o ano letivo, podendo a convocação ser renovada por um período máximo de 4 (quatro) anos letivos consecutivos.

Art. 3º O servidor convocado para o Regime Especial de Trabalho, perceberá uma gratificação incidente sobre seu vencimento básico, nas seguintes bases:
   I - 33,3% para jornada original de 30h acrescida de 10h;
   II - 50% para jornada original de 20h acrescida de 10horas;
   III - 100% para jornada original de 20 horas acrescida de 20 horas;
   IV - o equivalente ao salário base para 20 horas ao professor detentor de 40 horas, quando convocado para mais 20 horas.

Art. 4º A gratificação pela convocação para o Regime Especial de Trabalho, incidirá sobre:
   I - remuneração de férias, na forma prevista pelo art. 102 da Lei 730/94;
   II - gratificação natalina na forma estabelecida pelo art. 82 da mesma Lei;
   III - licença gestante.

Art. 5º A convocação para trabalho em Regime Especial será feita por Portaria do Prefeito, mediante solicitação do titular da respectiva Secretaria, submetida previamente à apreciação dos Secretários da Administração e da Fazenda, devendo a Portaria fixar período em que se dará a convocação, respeitando o limite do art. 2º.
   § 1º Sempre que houver necessidade de convocação para Regime Especial de Trabalho, o titular da respectiva secretaria, mediante aprovação prévia das autoridades nominadas no "caput", deverá abrir edital de inscrição entre os seus servidores, devendo haver fixação obrigatória no Quadro de Publicação da Prefeitura Municipal, na própria Secretaria, e nos locais onde esteja os servidores a quem se dirige o edital prestando serviço.
   § 2º Os critérios a serem obedecidos para a convocação de Servidores para o Regime Especial de Trabalho, serão:
      I - antiguidade;
      II - os que possuírem maior número de dependentes;
      III - não ter tido convocação para Regime Especial de Trabalho superior ao permitido nesta Lei no último exercício;
      IV - não possuir faltas injustificadas nem licença saúde superior a 90 dias no exercício anterior;
      V - não ter sofrido penalidade administrativa disciplinar no último período de 24 meses anteriores á convocação.
   § 3º A classificação dos servidores interessados será obtida com a verificação do cumprimento dos "Critérios de Seleção", e ocorrendo empate, será procedido a sorteio público previamente divulgado, que se realizará nas dependências da Secretaria respectiva.
   § 4º Os critérios a serem obedecidos para a convocação de professores para o Regime Especial de Trabalho, serão:
      I - preferência para professores lotados na mesma escola;
      II - não havendo professor na mesma escola, a preferência será dada para professores das escolas mais próximas;
      III - quando houver mais de um candidato na mesma escola, será definido através dos critérios dos §§ 2º e 3º deste artigo.
      IV - não possuir faltas injustificadas nem licença saúde superior a 90 dias no exercício anterior;
      V - constituição de uma comissão, que será composta por um membro da SMA, SMED, e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alvorada (SIMA);
      VI - não ter sido penalizado administrativamente ou disciplinarmente no período de 2 anos anteriores à convocação.
   § 5º O executivo no prazo de 60 (sessenta) dias regulamentará o processo e os prazos de seleção.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente às contidas na Lei Municipal 1.026/99 e 1.082/2000.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e quatro.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.434/2004 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 07 de abril de 2004 ao dia 21 de abril de 2004.

Alvorada, 07 de abril de 2004.

_______________________________
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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