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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.416, DE 31/12/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO ESPECIAL AOS PROFESSORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO ENSINO FUNDAMENTAL PÚBLICO.
EDSON DE ALMEIDA BORBA, Prefeito Municipal de Alvorada em Exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono adicional aos membros do magistério em efetivo exercício de suas atividades em 2003.
   § 1º Os membros do magistério efetivos na rede pública de ensino receberão o abono concedido no "caput" deste artigo de acordo com a carga horária de uma semana de contrato, percebendo o valor de até R$ 80,00 (oitenta reais) hora.
   § 2º O efetivo exercício do magistério será assim conceituado conforme orientações do Conselho Federal de Educação e do TCE.
   § 3º O valor final a ser pago será regulamentado pelo Poder Executivo, através de Decreto Municipal.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos do FUNDEF.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar dotações orçamentárias para atender as despesas decorrentes desta Lei e aplicação das despesas das Leis Federais 9.394/96 e 9.424/96.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e três.

EDSON DE ALMEIDA BORBA
Prefeito Municipal em Exercício

Certificamos que a Lei Municipal 1.416/2003 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal do dia 31 de dezembro de 2003 ao dia 15 de janeiro de 2004.

Alvorada, 31 de dezembro de 2003.

_______________________________
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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