11:32 - Domingo, 17 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 05/03/2013
CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.857/2014) (NR LM 2.857/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.410, DE 15/12/2003

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - COMUDE.
STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento (COMUDE) do município de Alvorada, que contará com representação e participação da sociedade civil, facultada a participação de servidores dos demais órgãos públicos sediados no município.

Art. 2º Compete ao COMUDE:
   I - promover a participação de todos os segmentos da sociedade local, organizados ou não, na discussão dos problemas, na identificação das potencialidades, na definição de políticas públicas de investimentos e ações que visem o desenvolvimento econômico e social do Município;
   II - organizar e realizar audiências públicas necessárias, em que a sociedade local discutirá e elegerá as prioridades municipais para o orçamento sua integração regional;
   III - promover e fortalecer a participação da sociedade civil, buscando a sua integração regional;
   IV - realizar a interface com as atividades do Conselho Regional de Desenvolvimento, da região Metropolitana do delta do Jacuí buscando articulação com o Estado;
   V - constituir instância de discussão e formulação de propostas, para servirem como subsídios à elaboração dos Planos Plurianuais, leis de Diretrizes Orçamentárias do orçamento estadual;
   VI - acompanhar e fiscalizar a execução das ações ou investimentos escolhidos através do COMUDE e incluídos no orçamento estadual;
   VII - Elaborar o seu Regimento Interno que será submetido ao Poder Executivo para aprovação.

Art. 3º O COMUDE terá a seguinte estrutura básica:
   I - Assembleia Geral Municipal;
   II - Conselho de Representantes;
   III - Diretoria executiva.

Art. 4º A Assembleia Geral Municipal é o órgão máximo de deliberação do COMUDE e será constituída de todos os cidadãos que comprovem, através de seu título eleitoral domicílio no município.
   Parágrafo único. A participação do cidadão será precedida de credenciamento junto ao COMUDE.

Art. 5º A Assembleia Geral Municipal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada ano, visando elaborar propostas para a Lei Orçamentária Estadual ou, em caráter extraordinário, na forma regimental.

Art. 6º Compete à Assembleia Geral Municipal do COMUDE:
   Parágrafo único. Identificar, discutir e aprovar, por meio de audiências públicas, as prioridades municipais, para o orçamento estadual estimulando e orientando as atividades e investimentos socioeconômicos no município.

Art. 7º O conselho de Representantes é o órgão de representação da Assembleia Geral e será composto de representantes do Município e da sociedade civil, a saber:
   a) 05 (Cinco) Representantes do Governo Municipal;
   b) 02 (dois) representantes de empresários, por suas associações ou Sindicatos, urbanos e rurais;
   c) 02 (dois) representantes de trabalhadores, por suas associações ou Sindicatos, urbanos ou rurais;
   d) 03 (três) representantes de entidades da sociedade civil, formalmente organizadas, com sede no município e devidamente habilitadas para o fim de representar suas entidades no âmbito do COMUDE;
   e) 01 (um) representante de cada conselho municipal de direito em atividade regular;
   f) 05 (cinco) representantes dos órgãos estaduais com atuação no município;
   g) 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal;
   h) 01 (um) representante para cada 20 (vinte) participantes devidamente cadastrados, na Assembleia Geral Municipal.
   § 1º As representações governamentais e as representações da sociedade civil indicarão o titular e seu suplente.
   § 2º Os membros do Conselho de Representantes terão mandato de 01 (um) ano, permitida a reeleição.
   § 3º O desempenho da função de membro do COMUDE será gratuito e considerado como prestação de relevantes serviços ao Município.

Art. 8º A Diretoria Executiva é órgão gestor das ações estabelecidas pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Representantes
   Parágrafo único. A Diretoria executiva deverá ser eleita dentre os participantes do Conselho de Representantes.

Art. 9º A Diretoria Executiva será composta de presidente, vice-presidente, e 1º e 2º secretários.

Art. 10. Ao Presidente da Diretoria Executiva compete:
   I - dirigir a Assembleia Geral Municipal, coordenar as audiências públicas e as consultas aos cidadãos;
   II - encaminhar ao COREDE, da região de abrangência do Município, a relação das prioridades locais identificadas na Assembleia Geral Municipal, com vistas à sua inclusão na proposta orçamentária do Estado.
   III - outras atribuições que lhe forem deferidas pelo Conselho de Representantes.

Art. 11. Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em seus impedimentos e sucedê-lo no cargo na hipótese de vacância.

Art. 12. Ao 1º Secretário compete redigir e digitar todas as providências administrativas da Diretoria.

Art. 13. Ao 2º Secretário compete substituir o 1º secretário em seus impedimentos e sucedê-lo no cargo na hipótese de vacância.

Art. 14. Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos dentre os integrantes do Conselho de Representantes, para um mandato de um ano, permitida uma reeleição.
   § 1º O processo eleitoral da Diretoria Executiva, será disciplinado no Regimento Interno.
   § 2º Na composição da Diretoria Executiva será observada a participação de, no mínimo, 03 (três) segmentos dentre aqueles citados no art. 70.

Art. 15. A Assembleia Geral Municipal, o Conselho de Representantes e a Diretoria Executiva reunir-se-ão, ordinariamente ou extraordinariamente, mediante convocação, nos termos regimentais.
   Parágrafo único. Em relação à Assembleia Geral Municipal, o regimento interno observará, dentre outros, o que prescreve o art. 5º da presente lei.

Art. 16. As decisões da Assembleia Geral Municipal, do Conselhos de Representantes e da Diretoria Executiva deverão ser registradas em ata, com a transcrição do ato de convocação e a nominata dos participantes.

Art. 17. Até 180 (cento e oitenta) dias da data de entrada em vigor da presente lei, o conselho municipal de Desenvolvimento poderá exercer suas atividades, em caráter excepcional, através de uma comissão Provisória, onde terão assento, no mínimo 3 representantes da sociedade civil organizada no município, e 03 representantes do Poder Executivo Municipal.

Art. 18. O Poder Executivo poderá designar servidores para auxiliar nos serviços de secretaria do COMUDE.

Art. 19. O orçamento do município deverá consignar, através de dotação específica para manutenção das atividades do COMUDE.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e três.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.410/2003 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 15 de dezembro de 2003 ao dia 30 de dezembro de 2003.

Alvorada, 15 de dezembro de 2003.

_______________________________
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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