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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 19/01/1995
ALTERA DISPOSIÇÕES, ESTABELECE REMUNERAÇÃO E OUTRAS VANTAGENS PARA O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 1.405, DE 02/12/2003
ALTERA O ITEM 9 DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 740/95.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o item 9 do art. 1º da Lei Municipal 740/95, passando a Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social a denominar-se Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Transpõe-se as dotações orçamentárias do Departamento de Bem Estar Social, bem como as atividades 8.001 - FUNDICA e 9001 - Programa de Qualificação das Redes de Proteção e da Atividade 2.069 - Manutenção do Departamento de Desenvolvimento Econômico da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, para a Secretaria do Trabalho e Assistência Social.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e três.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.405/2003 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 02 de dezembro de 2003 ao dia 17 de dezembro de 2003.

Alvorada, 02 de dezembro de 2003.

_______________________________
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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