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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.105, DE 06/09/2000
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.667, DE 21/08/2013
ALTERA OS ARTS. 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.105/2000, ALTERADA PELAS LEIS 1.131/00 E 1401/03.

LEI MUNICIPAL Nº 1.401, DE 02/12/2003
ALTERA O § 1º, DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 1.105/2000 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.667, de 21.08.2013)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 1º, do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.105/2003 que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
§ 1º A indicação do Presidente, Vice-Presidente e Secretário do COMAE, será mediante eleição, de 2/3 (dois terços) dos conselheiros presentes, reunidos em plenário especialmente para tal fim; e destituídos pelo mesmo quorum, quando for o caso."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e três.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.401/2003 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 02 de dezembro de 2003 ao dia 17 de dezembro de 2003.

Alvorada, 02 de dezembro de 2003.

_______________________________
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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