01:08 - Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 19/01/1995
ALTERA DISPOSIÇÕES, ESTABELECE REMUNERAÇÃO E OUTRAS VANTAGENS PARA O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.531, DE 25/05/2005
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94, SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA A SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.114, DE 19/10/2009
ALTERA O ARTIGO 106-A DA LEI MUNICIPAL Nº 1.397/2003, BEM COMO O CAPUT DO ARTIGO 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.749/2006, AMPLIANDO O PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE NO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.309, DE 17/12/2010
DISPÕE SOBRE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.093, de 14.07.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.727, DE 26/12/2013
ALTERA O ARTIGO 106-E DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94.


LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 24/11/2003

ALTERA ARTIGOS DA LEI 730/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal 730/94, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º ...
VI - ter boa conduta."

"Art. 14. ...
§ 1º A posse dar-se-á no prazo de até quinze dias contados da data da publicação do ato de nomeação, para os candidatos que se apresentarem em até 05 (cinco) dias após convocação, quando deverão prestar declaração de aceite do cargo ou fazer opção pela exclusão de seu nome da lista ou ainda optarem por passar ao final da mesma. A partir do aceite o prazo de 15 dias para posse poderá ser prorrogado por igual período."

"Art. 15. ...
§ 2º Será tomado sem efeito o ato de nomeação, se o empossado não entrar em exercício dentro do prazo ou ainda, quando declarar não ser de seu interesse a posse.
§ 4º Quando não localizado o candidato, via correspondência ou telefone, deverá ser procedido o chamamento por publicação em jornal de grande circulação, somente a partir da qual correrão a contar quaisquer prazos."

"Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica."

"Art. 26. O servidor que, revertendo, não entrar em exercício no prazo de trinta dias será considerado como em abandono de cargo."

"Art. 69. ...
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custo, até o limite de trinta por cento da remuneração, excluídos os descontos obrigatórios."

"Art. 75. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas indenizações, constituídas, além do transporte, diária, que se destinará:
I - a indenizar despesas com alimentação, estadia e pernoite;
II - a indenização pela obrigação de ausentar-se do Município.
§ 1º O valor das diárias será reajustado anualmente, através de decreto, quando do reajuste da Unidade Padrão de Referência do Município de Alvorada - UPRM.
§ 2º A diária será concedida conforme o deslocamento e terá a fixação de seus valores conforme a Lei Municipal 740/94.
§ 3º Quanto ao número de diárias, nos termos do parágrafo anterior, será devido:
a) uma diária integral, a cada 24 horas fora da sede do Município, contados do horário de saída do Município, ou quando houver pernoite;
b) meia diária, em horários inferiores a cada 24 horas.
§ 4º As diárias superiores a 10 (dez) dias serão calculadas com redução de 50% (cinquenta por cento)."
(NR LM 1.476/04)

"Art. 76. Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias." (NR LM 1.476/04)

"Art. 77. O servidor que perceber indenização sob forma de diárias deverá realizar a devida prestação de contas das mesmas, em prazo de até cinco dias úteis do retomo ao Município, pelo beneficiário, constituindo-se processo onde deverá constar:
I - atestado ou certificado de frequência, documento fiscal, ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme a solicitação prévia da diária;
II - relatório circunstanciado do evento, curso, viagem ou similar.
§ 1º Se o beneficiário não prestar contas seu pagamento mensal de salário poderá ser suspenso até a regularização das mesmas.
§ 2º O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de três dias.
§ 3º Na hipótese do servidor retomar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias percebidas em excesso, no prazo de três dias." (NR LM 1.476/04)

"Art. 83. ...
Parágrafo único. Entre os meses de junho e novembro de cada ano, o Município poderá pagar, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da remuneração no mês anterior."

"Art. 92. ...
§ 3º A hora de trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos."

"Art. 98. O servidor terá interrompido o cômputo de seu período aquisitivo para férias, nas seguintes ocorrências:

"Art. 105. Conceder-se-á licença ao servidor:
VIII - para tratamento de saúde;
IX - maternidade;
X - paternidade."

"Art. 106. O servidor poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge, da companheira ou companheiro, de ascendente, descendente e colateral consanguíneo, até o segundo grau, desde que prove ser indispensável a sua assistência e esta não possa ser prestada simultaneamente, com o exercício do cargo.
§ 1º Provar-se-á a doença mediante inspeção médica procedida pelo órgão de biometria.
§ 2º A licença, de que trata este artigo, será concedida:
I - com a retribuição pecuniária total até noventa dias;
II - com dois terços, quando superior a noventa dias e não ultrapassar a cento e vinte dias;
a) com um terço, quando superior a cento e vinte dias e não exceder de cento e oitenta dias;
b) sem retribuição pecuniária quando exceder de cento e oitenta dias até o máximo de trezentos e sessenta e cinco dias."

"Art. 113. ... (NR LM 2.309/2010)
II - ...
f) quaisquer afastamentos, com exceção de férias, licença decorrente de acidente de trabalho ou moléstia ocupacional, da própria licença prêmio, do exercício de mandato classista ou eletivo, da licença gestante, adotante ou paternidade."


"Art. 146. Configura abandono de cargo a ausência intencional, injustificada, ao serviço por mais de trinta dias consecutivos ou sessenta interpolados durante um ano.
Parágrafo único. Para aferição do número de faltas, as horas serão convertidas em dias quando o servidor estiver sujeito a regime de plantões."

"Art. 147. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor."

Seção I - Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 105-A. Será concedido ao servidor licença para tratamento de saúde:
I - a pedido;
II - "ex officio".
§ 1º A concessão será precedida da indispensável inspeção médica pelo órgão de biometria, podendo esta ser realizada a domicílio quando o servidor residir no Município ou em localidades próximas ao mesmo e for impossível seu comparecimento.
§ 2º A licença somente terá inicio na data do pedido, se o servidor se apresentar para exame nas vinte e quatro horas subsequentes.
§ 3º O servidor não poderá recusar-se a inspeção médica, sob pena de suspensão do pagamento de sua retribuição pecuniária, até que se realize a inspeção.
§ 4º Quando for negada a licença, as faltas correrão a exclusiva responsabilidade do servidor.
§ 5º O resultado da inspeção será comunicado ao servidor imediatamente após a sua realização, salvo se houver a necessidade de exames suplementares, quando ficará à disposição do serviço médico pericial até a conclusão final.
§ 6º O Poder Público Municipal deverá prover ao órgão responsável pela biometria a estrutura necessária para atender o disposto neste artigo, sem o que fica o servidor desobrigado a proceder a referida inspeção biométrica."

"Art. 105-B. A inspeção será efetuada:
I - por um médico nos casos de licença até trinta dias e à servidora gestante;
II - por junta, constituída de três médicos, nos demais casos."

"Art. 105-C. Nas licenças prolongadas, antes de se completarem cento e oitenta dias, deverá o serviço médico pericial da Prefeitura, pronunciar-se sobre a natureza da doença indicando se o caso é de:
I - concessão de nova licença;
II - retomo ao serviço, com ou sem limitação de tarefas;
III - readaptação."

"Art. 105-D. Quando o servidor se encontrar fora do Município, legalmente afastado do exercício do cargo, poderá ser acolhido laudo de outro serviço médico oficial até trinta dias, para fins de licença.
§ 1º Será, excepcionalmente, admitido atestado de médico particular, quando ficar comprovada a inexistência de serviço médico oficial na localidade.
§ 2º O atestado médico particular só produzirá efeito depois de examinado pelo órgão competente e referendado pelo serviço biométrico."

"Art. 105-E. O servidor em licença para tratamento de saúde deverá abster-se de atividade remunerada ou não compatível com o seu estado, sob pena de suspensão imediata da licença."

Seção IV - Das Licenças Maternidade e Paternidade

"Art. 106-A. À servidora gestante será concedida mediante inspeção médica, no período perinatal, licença de cento e oitenta dias, assegurada a retribuição pecuniária". (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.114, de 19.10.2009)
§ 1º Os casos patológicos, verificados antes ou depois do parto e destes decorrentes, serão considerados objeto de licença para tratamento de saúde.
§ 2º A servidora gestante, quando em serviço de natureza braçal, terá direito a desempenhar atribuições compatíveis com seu estado, a contar do quinto mês de gestação.
Art. 106-A. À servidora gestante será concedida mediante inspeção médica, no período perinatal, licença de cento e vinte dias, assegurada a retribuição pecuniária. (redação original)
"Art. 106-B. Ao término da licença a que se refere o caput do artigo anterior, é assegurado à servidora lactante o direito de comparecer ao serviço, com redução de duas horas, quando seu regime de trabalho obedecer a dois turnos; e, com redução de uma hora, quando seu regime de trabalho obedecer a um turno único, durante dois meses, desde que comprovada aquela condição pelo órgão de biometria."

Art. 106-C. Ao servidor é concedida a licença-paternidade por cinco dias consecutivos, mediante apresentação da Certidão de Nascimento.

Art. 106-D. Ocorrendo o falecimento da gestante e a sobrevivência da criança, a licença-paternidade é dilatada por mais trinta dias, deduzido destes o período de licença por luto, mediante apresentação da Certidão de óbito.

"Art. 106-E. Nos casos de adoção ou legitimação adotiva, de crianças até doze anos de idade, serão concedidos à servidora adotante, a partir da autorização judicial de guarda e responsabilidade do adotando, o período de: (NR LM 2.727/2013)
I - 120 (cento e vinte) dias para crianças de 0 a 2 anos;
II - 90 (noventa) dias para crianças de 2 a 4 anos;
III - 60 (sessenta) dias para crianças de 4 a 6 anos;
IV - 30 (trinta) dias para crianças a partir dos 7 até os 12 anos.
Parágrafo único. Ao servidor, nos casos previstos neste artigo, é estendida a licença-paternidade, nos termos em que dispõe o artigo 246, parágrafo terceiro."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e três.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.397/2003 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 24 de novembro de 2003 ao dia 09 de dezembro de 2003.

Alvorada, 24 de novembro de 2003.

_______________________________
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®