09:22 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.063, DE 23/12/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 881/97, E OUTRAS DISPOSIÇÕES. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.816, DE 28/06/2007
"ALTERA O INCISO IV DO ART. 80 DA LEI MUNICIPAL 881/97, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 1394/2003." (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 26/12/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.


LEI MUNICIPAL Nº 1.394, DE 17/11/2003

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.063/99.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)

EDSON DE ALMEIDA BORBA, Prefeito Municipal de Alvorada em Exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei Municipal nº 1.063 de 23 de dezembro de 1999, abaixo enumerados passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 80. As infrações as disposições deste Capítulo sujeitarão o contribuinte às multas correspondentes, de acordo com o seguinte:
I - de 100% do valor do imposto devido quando:
a) instruir com incorreção guia de recolhimento do imposto, implicando em sua redução ou supressão;
b) deixar de reter na fonte o imposto devido conforme o disposto no art. 77;
c) O recolhimento do ISSQN - Imposto sobre serviço de qualquer natureza, for menor que o devido.
II - de 150% do valor do imposto devido quando:
a) não recolhe o imposto retido na fonte.
III - de 200% do valor do imposto devido quando:
a) deixar de preencher nota fiscal ou preencher de forma que impossibilite a certeza da exatidão dos valores lançados, ou notas rasuradas, por cada nota fiscal que apresentar problemas;
b) deixar de emitir nota fiscal de prestação de serviço ou documento equivalente, por cada nota fiscal não emitida.
IV - de três (03) UPR s quando:
a) não promover inscrição, instruir com incorreção pedido de inscrição ou não comunicar dentro do prazo de noventa (90) dias o encerramento de atividades, a alteração de firma, razão ou denominação social, localização ou atividade, sem prejuízo do lançamento de ofício;
b) não solicitar pedido de liberação de espetáculo de diversões públicas;
c) deixar de escriturar livros fiscais ou contábeis.
V - de cinco (5) UPR s quando:
a) sonegar documentos ou informações necessárias à apuração, do imposto, quando sujeito ao regime de estimativa.
VI - de oito (8) UPR s quando:
a) falsificar liberação de espetáculo de diversões públicas;
b) embaraçar ou ilidir a ação fiscal através do não cumprimento, no prazo estipulado, da intimação lavrada pela autoridade competente ou por qualquer outra forma de impedimento;
c) o responsável por escrita fiscal ou contábil, no exercício de sua atividade, praticar atos que visem diminuir o montante do imposto ou induzir o contribuinte à pratica da infração;
d) mandar imprimir nota fiscal de serviço ou documento equivalente sem prévia autorização do fisco Municipal."
Art. 2º Fica acrescentando ao artigo 80 da Lei 1.063/99 o seguinte parágrafo:
"Art. 80. ...
§ 2º Os valores utilizados para calcular o imposto devido nos casos de não preenchimento de nota fiscal ou preenchimento de forma que impossibilite a certeza da exatidão dos valores lançados, notas rasuradas, ou não emissão de nota fiscal de prestação de serviço ou documento equivalente serão os arbitrados pelo fisco municipal tendo como parâmetro os preços praticados pelo mercado."
Art. 3º Os contribuintes que estiverem com recursos tramitando na Secretaria Municipal da Fazenda que versem sobre os temas abordados nesta Lei e cuja a aplicação da mesma lhe seja benéfica, poderão se utilizar da aplicação desta.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e três.

EDSON DE ALMEIDA BORBA
Prefeito Municipal em exercício

Certificamos que a Lei Municipal 1.394/2003 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 17 de novembro de 2003 ao dia 02 de dezembro de 2003.

Alvorada, 17 de novembro de 2003.

_______________________________
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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