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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 19/01/1995
ALTERA DISPOSIÇÕES, ESTABELECE REMUNERAÇÃO E OUTRAS VANTAGENS PARA O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 1.392, DE 10/11/2003
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)

EDSON DE ALMEIDA BORBA, Prefeito Municipal de Alvorada em Exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, com o objetivo de planejar, organizar e executar as ações e políticas públicas nas áreas de Assistência Social e de ??? Trabalho e Renda, no âmbito do Município.

Art. 2º A estrutura administrativa da Secretaria será composta pela criação dos seguintes cargos:
   I - 01 Secretário Municipal, na forma de provimento de Função Gratificada (FG) ou Cargo em Comissão CC, nível I, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal conforme disposto na Lei Municipal 740/94;
   II - 01 Diretor Geral Técnico, CC/FG, nível II;
   III - 01 Diretor Geral Administrativo, CC/FG, nível II;
   IV - 01 Diretor de Gabinete, CC/FG, nível III;
   V - 01 Diretor de Coordenação de Projetos e Políticas Sociais, CC/FG, nível III;
   VI - 01 Diretor de Formação Profissional, CC/FG, nível III;
   VII - 01 Diretor de Orçamento e Controle, CC/FG, nível III;
   VIII - 02 Diretores de Equipamentos de Uso Social, CC/FG, nível III;
   IX - 02 Oficiais de Gabinete, CC/FG, nível IV;
   X - 02 Chefes de Serviços, CC/FG, nível V;
   XI - 04 Encarregados de Serviços, CC/FG, nível VI;
   XII - 10 Assistentes Sociais, referência "I", do Quadro Efetivo de Pessoal;
   XIII - 04 Psicólogos, referência "I", do Quadro Efetivo de Pessoal;
   XIV - 02 Sociólogos, referência "I", do Quadro Efetivo de Pessoal;
   XV - 05 Auxiliares Administrativos, referência "D", do Quadro Efetivo de Pessoal;
   XVI - 01 Contador, referência "I", do Quadro Efetivo de Pessoal;
   XVII - 01 Economista, referência "I" do Quadro Efetivo de Pessoal.

Art. 2º Fica incorporada à presente estrutura aquela prevista no item 9.3 a artigo 1º, ???, posteriores, referente ao Departamento de Bem Estar Social.

Art. 4º As atribuições dos cargos criados pelo art. 2º, são as constantes nos Anexos a esta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária ???, autorizada abertura de créditos adicionais.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e três.

EDSON DE ALMEIDA BORBA
Prefeito Municipal em exercício

Certificamos que a Lei Municipal 1.392/2003 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 10 de novembro de 2003 ao dia 25 de novembro de 2003.

Alvorada, 10 de novembro de 2003.

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Secretário Municipal de Administração






Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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