CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
22:19 - Quarta-Feira, 22 de Maio de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.189, DE 25/09/2001
DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA - FUNSEMA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.749, de 11.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.749, DE 11/12/2006
REESTRUTURA O FUNSEMA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.250, de 10.12.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 1.385, DE 29/09/2003
ALTERA ARTS. 1º E 13, BEM COMO ACRESCENTA PARÁGRAFO SEGUNDO AO ART. 13 E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 18, DA LEI 1.189/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.749, de 11.12.2006)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º, da Lei 1.189, de 25 de setembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituído o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Alvorada - FUNSEMA, vinculado à Secretaria de Administração, nos termos desta Lei."
Art. 2º Fica alterado o caput do art. 13, da Lei 1.189, de 25 de setembro de 2001, bem como acrescido parágrafo segundo ao mesmo, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. Os orçamentos do FUNSEMA integrarão o orçamento da seguridade social do Município, ficando vinculado, como uma Unidade Orçamentária, à Secretaria Municipal de Administração.
§ 1º As receitas vinculadas ao Fundo e as dotações orçamentárias consignadas ao Fundo, constituir-se-ão, quando de sua realização e execução, em receitas e despesas orçamentárias do Município.
§ 2º Fica autorizada a abertura de crédito especial para atender as despesas referidas no caput deste artigo."
Art. 3º Fica acrescido parágrafo único ao art. 18, da Lei 1.189, de 25 de setembro de 2001, com a seguinte redação:
"Art. 18. (...)
Parágrafo único. O pagamento, a que se refere o caput poderá se dar através de composição atuarial, pela qual caberá ao Tesouro Municipal alíquota suplementar, com a finalidade única de financiar o passivo atuarial relativo aos servidores inativos mencionados, mediante prévia aprovação do Conselho de Administração do FUNSEMA."
Art. 4º A partir da aprovação da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o recolhimento da alíquota adicional, previamente determinada por cálculo atuarial, desde que aprovada pelo Conselho de Administração do FUNSEMA.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e três.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.385/2003 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 29 de setembro de 2003 ao dia 14 de outubro de 2003.

Alvorada, 29 de setembro de 2003.

_______________________________
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®