01:08 - Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 471, DE 04/09/1990
INSTITUI E REGULAMENTA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS) A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 497, DE 04/06/1991
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 613, DE 31/12/1992
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 622, DE 15/05/1993
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 712, DE 27/05/1994
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 748, DE 16/05/1995
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 819, DE 15/08/1996
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 843, DE 10/06/1997
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 909, DE 15/05/1998
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 985, DE 22/06/1999
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.086, DE 05/06/2000
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.383, DE 12/09/2003
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.573, DE 21/09/2005
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.696, DE 15/09/2006
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.840, DE 14/09/2007
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.990, DE 15/09/2008
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.111, DE 07/10/2009
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.269, DE 15/09/2010
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.440, DE 27/12/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.557, DE 25/09/2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.817, DE 01/10/2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015. (vigência esgotada)


LEI MUNICIPAL Nº 1.383, DE 12/09/2003

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004.

(vigência esgotada)


CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 22, da Constituição, as diretrizes orçamentárias do Município para 2004, compreendendo:
   I - as prioridades e metas da administração para 2004;
   II - a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do Município para 2004;
   III - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal;
   IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município.
   Parágrafo único. Fazem parte integrante desta Lei os seguintes documentos:
      I - Anexo de metas e prioridades para 2004;
      II - Anexo de Metas Fiscais para os exercícios de 2004/2006 que conterá:
         a) valores das receitas e despesas projetadas para os exercícios exigidos;
         b) montante projetado da dívida fundada e flutuante para os exercícios 2004 até 2006;
         c) evolução do patrimônio municipal nos exercícios de 2000 a 2002, destacando a origem e a aplicação de recursos com a alienação de ativos;
         d) avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência social;
         e) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
         f) demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
      III - Anexo de Riscos Fiscais;
      IV - Relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo.

CAPÍTULO II - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2003
Art. 2º Em consonância com o art. 165, § 29, da Constituição, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2003 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integram esta Lei.
   Parágrafo único. As metas constantes no Anexo de que trata este artigo possui caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento da lei orçamentária.

CAPÍTULO III - A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO PARA 2004
Seção I - Da Organização dos Orçamentos do Município
Art. 3º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos da Fazenda Municipal.

Art. 4º Os orçamentos discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação (créditos orçamentários) com suas respectivas dotações.
   § 1º As atividades, projetos e operações especiais poderão ser desdobrados em subtítulos (subprojetos ou subatividades), abertos por Decreto do Poder Executivo, para especificar sua localização física integral, parcial ou, ainda, atender à classificação por fonte de recursos (recursos vinculados), não podendo haver alteração das respectivas finalidades, produtos, unidades de medida e valores, estabelecidos para o respectivo título (projeto, atividade ou operação especial).
   § 2º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com vinculação de suas metas físicas ao anexo de metas e prioridades de que trata esta Lei.

Art. 5º A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias e/ou em categorias de programação específicas as dotações destinadas:
   I - a fundos especiais;
   II - às ações de saúde e assistência social;
   III - ao pagamento de benefícios da previdência, para cada categoria de beneficio;
   IV - aos créditos orçamentários que se relacionem à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental;
   V - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
   VI - à participação em constituição ou aumento de capital de empresas;
   VII - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;
   VIII - às despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial;
   IX - ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor.

Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será constituído de:
   I - texto da lei;
   II - quadros orçamentários consolidados;
   III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
   IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 52, inciso II, da Constituição; e
   V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
   § 1º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
      I - exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, informando, saldos de créditos especiais, situação esperada dos restos a pagar ao final do exercício e outros compromissos financeiros exigíveis;
      II - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.
   § 2º Integrará a proposta orçamentária, além dos documentos referidos, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.

Art. 7º Para efeito do disposto neste capítulo o Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo, até 01/10/2003, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, observadas as disposições desta Lei.

Seção II - Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 8º Nos projetos de Leis Orçamentárias as receitas e as despesas serão apresentadas e, valores de 30 de junho de 2003 e poderão ser corrigidas pela variação do IGP-M/FGV, no período compreendido entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2003.

Art. 9º Durante a execução orçamentária, os saldos das dotações poderão ser atualizados mensalmente pela variação percentual do índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV).
   Parágrafo único. A atualização de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada, mensalmente, à realização de excesso de arrecadação em volume suficiente para cobrir a elevação da despesa.

Art. 10. Em caso de indisponibilidade do IGPM/FGV, será utilizada a variação percentual mensal da Unidade Padrão de Referência - UPR do município de Alvorada, ou em caso de sua extinção, a unidade fiscal que a substituir.

Art. 11. A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na lei orçamentária a, no mínimo, 0,95% da Receita Corrente Líquida prevista para o Município e:
   I - se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, considerando-se, neste último, a insuficiência de recursos dotados no orçamento e a necessidade de novos créditos orçamentários;
   II - ficará sob a coordenação do órgão responsável pela sua destinação; e
   III - será controlada através de registros contábeis no sistema orçamentário.
   § 1º Não será considerada, para os efeitos do caput, a reserva à conta de receitas vinculadas e diretamente arrecadadas dos fundos e das entidades da administração indireta, cuja utilização fica autorizada até o limite previsto em Lei Orçamentária.
   § 2º A reserva de contingência, como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais para outros eventos fiscais não poderá exceder à previsão contido no Anexo, com exceção do mês de dezembro de 2004, quando poderá ser revertida a reserva à conta de passivos contingentes, Riscos e Eventos Fiscais e utilizada livremente como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.

Art. 12. Para os efeitos do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
   I - integrará o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição;
   II - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se refere os incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 13. O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária para 2003, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos termos do art. 82 da Lei Complementar nº 101 de 2000.
   § 1º Para fins de elaboração do cronograma do Poder Executivo, o Poder Legislativo, em até dez dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminhará ao Executivo a sua necessidade de repasses financeiros, estabelecidas mensalmente, para o exercício de 2004.
   § 2º No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterão:
      I - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, incluindo seu desdobramento por origem de recursos;
      II - demonstrativo da despesa por programas de que a programação atende a essas metas.

Seção III - Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidas os Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art. 14. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2003, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 7% sobre a receita tributária e de transferências cio Município aferida em 2002, nos termos do art. 29-A da Constituição da República, acrescidos dos valores relativos aos inativos e pensionistas e, se for o caso, de recursos para fazer frente às operações extra-orçamentárias.
   § 1º Para efeitos do cálculo a que se refere o caput considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até 30 dias antes do encerramento do prazo para a entrega da proposta no Legislativo, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
   § 2º Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:
      I - caso a receita arrecadada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo;
      II - caso a receita arrecadada situe-se em patamares superiores aos previstos, o Legislativo indicará os créditos orçamentários a serem suplementados ao Executivo até o limite constitucionalmente previsto.

Art. 15. Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Legislativo, observados os limites anuais de 7% sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, efetivamente arrecadada no exercício de 2003, ou, sendo esse valor superior ao orçamento do Legislativo, o limite de seus créditos orçamentários, acrescidos, se for o caso, dos créditos adicionais.
   § 1º Em caso de não elaboração do referido cronograma, os repasses se darão na forma de duodécimos mensais, iguais e sucessivos, respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput.
   § 2º Considera-se receita tributária e de transferências, desde que efetivamente arrecadadas:
      a) os impostos;
      b) as taxas;
      c) a contribuição de melhoria;
      d) a contribuição para o custeio da iluminação pública - CIP;
      e) as contribuições dos servidores para o regime próprio de previdência social;
      f) a dívida ativa de impostos, taxas e contribuições;
      g) a dívida ativa da contribuição dos servidores para o regime próprio de previdência social;
      h) o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF;
      i) a Cota-parte do Imposto Territorial Rural - ITR;
      j) a Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;
      k) o valor bruto arrecadado da Transferência da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
      I) o valor bruto arrecadado da Transferência da LC nº 87/96;
      m) do valor bruto arrecadado do Fundo de Participação dos Municípios;
      n) o valor bruto arrecadado da Cota-parte do IPI/Exportação.
      o) A cota parte do antigo ITCD.

Art. 16. O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
   Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos será devolvido ao Poder Executivo, deduzido:
      I - os valores correspondentes aos restos a pagar do Poder Legislativo;
      II - os valores necessários para:
         a) obras e investimentos do Poder Legislativo que ultrapassem um exercício financeiro;
         b) outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.

Art. 17. A Câmara Municipal enviará até o dia 10 de cada mês, e ao final do exercício, as suas demonstrações orçamentárias e financeiras do mês e até o mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do Município.

Seção IV - Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliação dos Resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos
Art. 18. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 19. Os serviços de contabilidade do Município organizarão sistema de custos que permita:
   a) mensurar o custo dos produtos das ações governamentais;
   b) mensurar os custos diretos e indiretos dos programas de governo;
   c) identificar o custo por atividade governamental e órgão;
   d) a toma de decisões gerenciais.

Art. 20. A avaliação dos resultados dos programas de governo se fará de forma continua pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.
   § 1º A avaliação dos resultados dos programas de governo consistirá em análise sobre o desempenho da gestão governamental, tendo-se por base os indicadores de metas, conjugando-os com o custo das ações que integram os programas e a evolução, em termos de realização dos produtos das ações e o atingimento das metas físicas, de forma que permita à administração concluir sobre a eficiência das ações governamentais e a qualidade do serviço públicos.
   § 2º Anualmente, em audiência pública promovida para fins do propiciar a transparência e a participação popular na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo avaliará, perante a sociedade, a eficácia e a eficiência da gestão demonstrando o planejamento realizado em comparação com o executado no que se refere ao indicador de desempenho, os valores gastos e às metas físicas relacionadas com os produtos das ações.

Seção V - Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 21. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
   I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento com recursos necessários ao término do Projeto ou a obtenção de uma unidade completa;
   II - estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.
   § 1º Não constitui infração a este artigo o inicio de novo projeto, mesmo existindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos.
   § 2º O sistema de controle interno fiscalizará e demonstrará o cumprimento do parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
   § 3º É condição para o início de projetos, devendo constar do procedimento de que trata o art. 38 da Lei 8.666/96, ou do procedimento de compra, em casos de contratações com valores estimados inferiores aos previstos no art. 24, I e II da referida Lei, a referência de atendimento ao artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Seção VII - Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Subseção I - Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
Art. 22. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
   I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas na Secretaria de Saúde e Bem Estar Social, após aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social;
   II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
   III - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
   Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular no último ano, emitida no exercício de 2003, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

Art. 23. Fica autorizada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
   I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para as atividades educacionais, assistenciais, culturais, de meio ambiente ou desportivas;
   II - cadastradas junto às Secretarias Municipais correspondentes;
   III - signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal;
   IV - consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos;
   V - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;
   Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda:
      I - da regular aplicação dos recursos, conforme determinação de lei municipal que discipline a prestação de recursos repassados, ou, em sua ausência, o que dispuser o documento de ajuste de vontades entre Município e entidade, devendo ocorrer a devolução dos valores no caso de desvio de finalidade, autorizada a suspensão imediata dos repasses em caso de comprovada irregularidade;
      II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou congênere.

Seção VIII - Dos Créditos Adicionais
Art. 24. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
   § 1º A lei orçamentária conterá as previsões e limites em que ficarão o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrirem, por atos próprios, créditos adicionais suplementares.
   § 2º O Poder Legislativo, por ato próprio, fica adstrito à movimentação de seus recursos orçamentários.

Art. 25. Acompanharão os projetos de lei relativo aos créditos adicionais exposições de motivos circunstanciais que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais dos respectivos subtítulos e metas.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
Seção - Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 26. A compensação de que trata o art. 17, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão.
   Parágrafo único. Cada Poder manterá controle sobre os valores já aproveitados da margem de expansão desde a edição da LC nº 101/2000.

Seção II - Das Despesas de Pessoal
Art. 27. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais:
   I - No Poder Legislativo, 70% das dotações atribuídas aos créditos orçamentários da Câmara, excluídos os valores referentes aos inativos e pensionistas e eventuais repasses de cunho extra-orçamentários e também 5,7% sobre a Receita Corrente Líquida de 2004;
   II - No Poder Executivo, 51,3% da Receita Corrente Líquida projetada para 2004.

Art. 28. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Podar Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações do Conselho de Política e Remuneração de Pessoal de que trata o art. 39 da Constituição da República.

Art. 29. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 12, inciso II, da Constituição, ficam autorizadas, dependendo de ato específico:
   I - No Poder Executivo:
      a) a concessão da vantagem de Gratificação por Tempo de Serviço, prevista na Lei Municipal nº 471/90, no valor de 3% sobre o salário básico do servidor, automaticamente;
      b) investiduras por admissão por aprovação para cargo ou emprego público ou designação de função de confiança já criada, ou investidura em cargo em comissão;
      c) concessão de abono remuneratório aos servidores em efetivo exercício do magistério;
      d) Criação de empregos públicos para o atendimento de programas da União;
      e) contratações de pessoal por excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal nos termos da Lei Municipal nº 730/94 e que venham atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada face às características da necessidade da contratação.
   II - No Poder Legislativo:
      a) as concessões de vantagens desde que assegurados por lei;
      b) criação dos cargos de assessores de vereadores, desde que as leis vigentes e a situação financeira permitam;
      c) investiduras por admissão por aprovação para cargo ou emprego público ou designação de função de confiança já criada, ou investidura em cargo em comissão;
      d) contratações de pessoal por excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal nos termos da Lei Municipal nº 730/94 e que venham atender a situações cuja investidura por concurso não se revelem a mais adequada face às características da necessidade da contratação.
   § 1º As autorizações referentes às alíneas dos incisos I e II, deverão ser precedidas da análise da repercussão sobre o percentual da despesa com pessoal, nos termos do artigo 17 e 71 da Lei Complementar nº 101/2000 e, a verificação do enquadramento na margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme anexo à esta Lei e à lei orçamentária.
   § 2º É autorizada a reposição salarial decorrente do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que não constitui aumento da remuneração para os fins de limite de gastos com pessoal (artigo 169 e §§ da CF), projetando-se o índice de 5%, que poderá ser readequado no momento da reposição.

Art. 30. No exercício de 2004, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver ultrapassado os 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, exceto no caso previsto no art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
   Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, far-se-á, respectivamente, pelo Prefeito Municipal e Presidente da Câmara, sendo os motivos devidamente fundamentados no ato da autorização.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 31. Na política de administração tributária do Município ficam definidas as seguintes diretrizes para 2004, podendo, até o final do exercício, legislação específica dispor sobre a revisão no Código Tributário do Município, especialmente sobre:
   I - a revisão na alíquota da contribuição social cobrada dos servidores por custeio do Regime Próprio de Previdência Social;
   II - revisão do Código Tributário do Município, especialmente sobre:
      a) Imposto Predial Territorial e Urbano - IPTU;
         1. ser progressivo em razão do imóvel; e
         2. ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
      b) a alteração na alíquota e na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 32. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária.
   § 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos.
   § 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão canceladas a previsão da receita e dotações orçamentárias de forma a restabelecer a previsão sem as alterações na legislação.
   § 3º Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das receitas.

CAPÍTULO VI - DO NÃO ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 33. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir meta de resultado fiscal conforme determinado pelo art. 9º da Lei Complementar nº 101/00, será fixado, separadamente, percentual de limitação para o conjunto de ações orçamentárias, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes do Município, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
   § 1º Constituem critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridade:
      I - No Poder Executivo, em todos os órgãos, de forma linear respeitando os limites constitucionais e legais:
         a) diárias;
         b) serviço extraordinário;
         c) convênios
         d) contratos passíveis de redução.
      II - No Poder Legislativo:
         a) diárias;
         b) realização de serviço extraordinário.
   § 2º Em não sendo suficiente, ou sendo inviável do ponto de vista da administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
      I - das despesas com pessoal e encargos;
      II - das despesas necessárias para o atendimento à saúde da população.
   § 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
   § 4º O Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior publicará ato, até o final do mês em que ocorreu a limitação, estabelecendo os montantes limitados de empenho e movimentação financeira.
   § 5º Não ocorrendo a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata este artigo fica a cargo do sistema de controle interno a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, conforme atribuição prevista no art. 59, caput e inciso I da Lei Complementar nº 101/00 e art. 74, § 1º da Constituição da República.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. O Poder Executivo, por intermédio do Órgão Central do Sistema de Controle Interno deverá atender, no prazo máximo de dez dias, contados da data de recebimento, as solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças ou Comissão de Fiscalização e Controle, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer item de receita ou despesa, incluindo eventuais desvios em relação aos valores da proposta que venham a ser identificados posteriormente ao encaminhamento do projeto de lei.

Art. 35. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União ou o Estado, com vistas:
   I - ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
   II - a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
   III - à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou União;
   IV - a cedência de servidores para o funcionamento de cartórios eleitorais;
   V - a cedência de servidores para os demais órgãos ou entidades do Poder Público, para atender programas que sejam de interesse do Município.

Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e três.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.383/2003 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 12 de setembro de 2003 ao dia 27 de setembro de 2003.

Alvorada, 12 de setembro de 2003.

_______________________________
Secretário Municipal de Administração


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Anexos - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004
 
Nota: (Este texto não substitui o original)








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