21:04 - Sábado, 21 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.555, DE 22/08/2005
ALTERA OS INCISOS I E III DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.381/2003. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.295, de 18.11.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.295, DE 18/11/2010
ALTERA OS ARTS 1º, 4º E O INCISO 1 DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 1.381/03.
LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 05/03/2013
CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.857/2014) (NR LM 2.857/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.381, DE 29/08/2003
CRIA O CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE ALVORADA - CONSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Alvorada - CONSEA/Alvorada-RS, vinculado à Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Cidadania, com o objetivo de propor políticas, programas e ações voltadas ao direito humano à alimentação e à nutrição, especialmente da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades básicas alimentares. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.295, de 18.11.2010)

Art. 1º Fica instituído o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Alvorada - CONSEA/Alvorada/RS, vinculado ao Gabinete da Prefeita(o), com o objetivo de propor políticas, programas e ações voltadas ao direito humano à alimentação e à nutrição, especialmente da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades básicas alimentares. (redação original)
Art. 2º São princípios norteadores da instituição do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Alvorada - CONSEA/Alvorada/RS:
   I - promoção do direito humano à alimentação;
   II - formular o plano municipal de segurança alimentar;
   III - articular a integração das ações do Poder Público Municipal, com as entidades representativas da sociedade e com os organismos nacionais e internacionais de cooperação para a implementação do plano de que trata o inciso anterior;
   IV - propor e apoiar ações voltadas para o combate à miséria e a fome no âmbito do Município de Alvorada, implementadas pelo seu órgão executor;
   V - coordenar campanhas de mobilização conscientização da opinião pública, visando despertar a solidariedade e a união de esforços da sociedade civil organizada.

Art. 3º Compete ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Alvorada:
   I - coordenar a atuação integrada dos órgãos estatais e das organizações não governamentais nas ações voltadas ao combate à miséria, à fome, e a desnutrição, no âmbito municipal;
   II - incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis;
   III - realizar diagnóstico da situação de insegurança alimentar e monitoramento do progresso obtido, mediante a identificação e acompanhamento de indicadores de processo e de impacto;
   IV - desenvolver capacitação para o exercício do direito humano à alimentação e respectivas garantias;
   V - estimular a produção de alimentos no Município;
   VI - elaborar seu Regimento Interno.

Art. 4º O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Alvorada - CONSEA/ALVORADA-RS é órgão colegiado de composição paritária e será constituído de 16 membros titulares e. respectivos suplentes, representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, com a seguinte composição: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.295, de 18.11.2010)
   I - Poder Público:
      a) 01 representante do Gabinete do Prefeito;
      b) 01 representante da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio;
      c) 01 representante da Secretaria Municipal da Saúde;
      d) 01 representante da Secretaria Municipal da Educação;
      e) 01 representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
      f) 01 representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
      g) 01 representante da Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Cid dania;
      h) 01 representante do Conselho Regional de Nutrição (CRN/RS).
   II - Sociedade Civil:
      a) 08 representantes de entidades não governamentais regularmente constituídas e cidadãos interessados no tema.

Art. 4º O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Alvorada - CONSEN/Alvorada-RS é órgão colegiado de composição paritária e será constituído de 21 membros titulares e respectivos suplentes, representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, com a seguinte composição:
   I - 01 (um) representante da Secretaria de Trabalho e Assistência Social, (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.555, de 22.08.2005)
   II - 01 (um) representante da secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
   III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde, (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.555, de 22.08.2005)
   IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de educação,
   V - 01 (um) representante de órgão ou empresa pública estadual com atuação em Alvorada,
   VI - 01 (um) representante de órgão ou empresa pública federal com atuação em Alvorada,
   VII - 01 (um) representante do Conselho Regional de Nutrição CRN/RS,

Art. 4º(...)
I - 01 (um) representante do Gabinete da Prefeita,
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar Social,
(redação original)
Art. 5º Fica criado o Fórum Municipal do Fome Zero, composto por entidades não governamentais regularmente constituídas, e cidadãos interessados no tema.
   § 1º Compete ao Fórum Municipal do Fome Zero:
      I - eleger as entidades não governamentais e cidadãos que participarão do CONSEA. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.295, de 18.11.2010)
      II - sugerir, auxiliar e avaliar a implantação das políticas a serem adotadas pelo CONSEA;
      III - elaborar seu regimento interno.
   § 2º O Fórum reunir-se-á trimestralmente.
   § 3º O mandato dos eleitos no Fórum será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 5º(...)
§ 1º(...)
I - eleger as entidades da sociedade civil que participarão do CONSEA, respeitando a paridade entre as entidades prestadoras de serviços diretos e indiretos e entidades representativas da sociedade civil;
(redação original)
Art. 6º O conselho de Segurança Alimentar de Alvorada - CONSEA/Alvorada-RS, terá a seguinte estrutura:
   I - Plenária,
   II - mesa diretora;
   III - Comissões;
   IV - Secretaria Executiva;
   V - Câmaras temáticas
   § 1º O CONSEA/Alvorada-RS elegerá, dentre os seus membros, na sua primeira reunião: o presidente, o vice presidente e uma secretária Executiva.
   § 2º Os membros do CONSEA/Alvorada-RS não perceberão qualquer tipo de remuneração.
   § 3º O representante da Sociedade Civil e do Poder Público, que não se fizer presente, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou a seis intercaladas perderá automaticamente a representação, assumindo o suplente.

Art. 7º As decisões do Conselho serão consubstanciadas em deliberações.
   Parágrafo único. As deliberações do Plenário poderão consubstanciar-se em deliberações assinadas pelo Presidente que serão publicadas.

Art. 8º As Câmaras temáticas, serão criadas de acordo com as necessidades existentes.
   § 1º As Câmaras temáticas serão compostas por conselheiros designados pelo CONSEA/Alvorada-RS, observadas as condições estabelecidas no Regimento Interno.
   § 2º Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do CONSEA/Alvorada-RS, as câmaras temáticas poderão convidar representantes da sociedade civil, de órgãos, entidades públicas e técnicos efeitos aos temas nela em estudo.

Art. 9º O Regimento Interno estabelecerá as normas de funcionamento do Conselho.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e três.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.381/2003 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 29 de agosto de 2003 ao dia 14 de setembro de 2003.

Alvorada, 29 de agosto de 2003.

_______________________________
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®