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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 19/01/1995
ALTERA DISPOSIÇÕES, ESTABELECE REMUNERAÇÃO E OUTRAS VANTAGENS PARA O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)

LEI MUNICIPAL Nº 1.374, DE 15/08/2003
ESTABELECE A EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE, POSTO À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.
STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Os Servidores públicos da área da saúde, postos à disposição do Município de Alvorada, através de convênio oficializado, que implique no exercício de suas funções junto ao Sistema Único de Saúde, farão jus a equiparação salarial com os servidores municipais, percebendo gratificação de complementação, na forma de abono.

Art. 2º Será considerado, para efeito de cálculo do valor do abono, o salário base dos referidos servidores, em comparação com o básico das carreiras do Município, sendo-lhes pago, quando for o caso, a diferença a menor entre os vencimentos do cargo do qual são titulares e o cargo equivalente ou similar do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, disposto pela Lei 740/94.
   Parágrafo único. Mediante regulamentação, o Poder Executivo fixará a similaridade entre os cargos Federais e Estaduais e aqueles do Quadro de pessoal do Município.

Art. 3º Sobre o presente abono, assim caracterizado, somente incidirá desconto relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, conforme normatizado em Legislação Federal.

Art. 4º O abono será pago em relação aos dias efetivamente trabalhados, em doze parcelas, correspondentes, cada uma delas, aos doze meses do ano.

Art. 5º A complementação a ser paga ensejará adesão formal do servidor beneficiado, ao cumprimento de carga horária equivalente ao do cargo municipal, mediante termo de compromisso firmado entre as partes e revogável a qualquer tempo.
   Parágrafo único. A adesão do servidor, posto à disposição do Município, será facultativa, mas somente com a mesma fará ele jus ao pagamento da complementação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e três.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.374/2003 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 15 de agosto de 2003 ao dia 30 de agosto de 2003.

Alvorada, 15 de agosto de 2003.

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Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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