CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
16:03 - Terça-Feira, 21 de Maio de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 19/01/1995
ALTERA DISPOSIÇÕES, ESTABELECE REMUNERAÇÃO E OUTRAS VANTAGENS PARA O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 18/11/1997
DETERMINA A CRIAÇÃO DE CARGOS E A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALVORADA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 1.373, DE 15/08/2003
CRIA CARGOS, ALTERA ATRIBUIÇÕES, AMPLIA E DESMEMBRA VAGAS DE CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA DE ALVORADA.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos, de provimento efetivo, nas Secretarias de Administração, Planejamento e Habitação, Indústria e Comércio, Educação e Obras e Viação:
   I - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
      a) 01 (um) Atuário;
      b) 02 (dois) Administradores;
      c) 02 (dois) Técnicos de Administração;
      d) 01 (um) Engenheiro de Segurança do Trabalho;
      e) 10 (dez) Contínuos.
   II - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
      a) 01 (um) Analista Ambiental;
      b) 02 (dois) Fiscais ambientais.
   III - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
      a) 01 (um) Sociólogo.
   IV - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
      a) 09 (nove) Professores de Língua Estrangeira - Inglês;
      b) 06 (seis) Professores de Língua Estrangeira - Espanhol;
      c) 05 (cinco) Professores de Língua Estrangeira - Francês.
   V - SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
      a) 01 (um) Engenheiro Eletricista;
      b) 03 (três) Técnicos em Eletrotécnica;
      c) 05 (cinco) Mecânicos de Maquinário Pesado.

Art. 2º Ficam alteradas as atribuições do cargo de Programador, passando a ter a redação dada pelo Anexo VI.

Art. 3º Ficam ampliadas as seguintes vagas aos cargos de servidores, nas seguintes Secretarias:
   I - Secretaria Municipal de Educação:
      a) 03 (três) Arquitetos;
      b) 03 (três) Professores de História;
      c) 01 (um) Telefonista;
      d) 01 (um) Contador;
      e) 03 (três) Desenhistas Projetistas;
      f) 01 (um) Técnico Contábil.
   II - Secretaria Municipal de Saúde e bem Estar Social:
      a) 01 (um) Telefonista;
      b) 15 (quinze) Auxiliares Administrativos;
      c) 01 (um) Biólogo;
      d) 10 (dez) Motoristas;
      e) 02 (dois) Médicos Gineco-Obstetra;
      f) 01 (um) Agente de Vigilância em Saúde;
      g) 01 (um) Médico Dermatologista;
      h) 01 (um) Técnico Contábil;
      i) 01 (um) Contador.
   III - Secretaria Municipal de Obras e Viação:
      a) 01 (um) Auxiliar de Topógrafo.
   IV - Secretaria Municipal de Administração:
      a) 01 (um) Contador.
   V - Secretaria Municipal de Transportes:
      a) 01 (um) Engenheiro de Tráfego
   VI - Procuradoria-Geral do Município:
      a) 02 (dois) Advogados.
   VII - Secretaria de Planejamento e Habitação:
      a) 02 (dois) Topógrafos.

Art. 4º Desmembram-se vagas de Cargo de Professores, previsto na Lei Municipal 871/97, conforme segue:
   I - 15 (Quinze) vagas de Professor de Língua Estrangeira em:
      a) 09 (nove) vagas de Professor de Língua Espanhola;
      b) 06 (seis) vagas de Professor de Língua Inglesa.

Art. 5º Esta Lei amplia e atualiza a Legislação Municipal que trata do Quadro Geral dos Servidores Municipais, especialmente a Lei Municipal nº 740/95.
   Parágrafo único. Mantêm-se os cargos criados na Lei 740/95 e em Leis posteriores, desde que não tenham sido expressamente extintos nesta Lei.

Art. 6º As atribuições dos cargos criados nesta Lei, constam nos Anexos de número I a VI da mesma.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, ficando autorizada a eventual suplementação para atender a seus dispositivos.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de agosto do ano dois mil e três.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.373/2003 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 15 de agosto de 2003 ao dia 30 de agosto de 2003.

Alvorada, 15 de agosto de 2003.

_______________________________
Secretário Municipal de Administração



ANEXO I
ATUÁRIO
ÓRGÃO: Secretaria de Administração
VENCIMENTO: R$ 1654,45
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
INSTRUÇÃO: Curso Superior em Ciências Atuariais
REFERÊNCIA: I
ATRIBUIÇÕES: Executar levantamentos, cálculos e estimativas que envolvam a área de Pessoal, Previdência e Segurança do Trabalho.

ADMINISTRADOR
ÓRGÃO: Secretaria de Administração
VENCIMENTO: R$ 1654,45
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
INSTRUÇÃO: Nível Superior em Administração de Empresas
REFERÊNCIA: I
ATRIBUIÇÕES: Executar planejamento de projetos relacionados a Secretaria de Administração e demais órgãos e secretarias da Administração Municipal.

TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO
ÓRGÃO: Secretaria de Administração
VENCIMENTO: 878,29
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo, Curso Técnico em Administração ou Curso Superior em Administração de Empresas.
REFERÊNCIA: H
ATRIBUIÇÕES: Colaborar na execução de planejamento de projetos relacionados a Secretaria de Administração e demais órgãos/secretarias da Administração Municipal.


ANEXO II
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
ÓRGÃO: Secretaria de Administração
VENCIMENTO: R$ 1.654,45
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
INSTRUÇÃO: Curso Superior em Engenharia com Especialização em Engenharia e Segurança do Trabalho.
REFERÊNCIA: I
ATRIBUIÇÕES: Elaboração do Plano de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) das secretarias e órgãos públicos municipais, sua manutenção e supervisão, fiscalização do cumprimento das metas e recomendações para neutralização dos riscos e agentes insalubres nos vários ambientes de trabalho que compõem os órgãos da administração municipal; fazer cumprir as normas regulamentares do Ministério do Trabalho pertinentes à Engenharia e Segurança do Trabalho - PPRA e NR9, PCMAT e NR 18, Agentes Insalubres e NR15, CIFA, e NR5, PPCI e combate a incêndios, promover medidas de proteção coletiva aos riscos ocupacionais, treinamento, orientação e fiscalização dos equipamentos de proteção individual, redigir relatórios e demais documentos necessários ao cumprimento da legislação específica em vigor, emitir laudos técnicos das condições do ambiente de trabalho e perfil profissiográfico previdenciário quando necessário ou requisitado.

CONTÍNUO
ÓRGÃO: Secretaria de Administração
VENCIMENTO: R$ 428,91
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
INSTRUÇÃO: 1º Grau Completo
REFERÊNCIA: B
ATRIBUIÇÕES: Executar atividades externa referentes a entrega de documentos;
Organização de documentos, demais tarefas afins.


ANEXO III
ANALISTA AMBIENTAL
ÓRGÃO: Secretaria de Planejamento e Habitação
VENCIMENTO: R$ 1.654,45
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
INSTRUÇÃO: Curso Superior em Engenharia Ambiental ou curso superior com especialização na área (especialização 360 horas ou mestrado/doutorado)
REFERÊNCIA: "I"
ATRIBUIÇÕES: Planejamento ambiental estratégico e operacional, relacionadas ao desenvolvimento da política Municipal de Meio Ambiente, envolvendo atividades de regularização, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental, monitoramento ambiental, diagnóstico, gestão, proteção e controle da qualidade ambiental, ordenamento, manejo e proteção dos ecossistemas; educação ambiental.

FISCAL AMBIENTAL
ÓRGÃO: Secretaria de Planejamento e Habitação
VENCIMENTO: 878,29
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
INSTRUÇÃO: 2º grau completo, Curso Técnico Florestal ou Técnico Agrícola, ou Técnico em Agropecuária ou Gestão Ambiental e registro no respectivo conselho de classe.
REFERÊNCIA: "H"
ATRIBUIÇÕES: Promover a proteção, conservação e melhoria da qualidade ambiental, através da garantia do cumprimento das normas e regulamentos ambientais; monitoramento e controle das atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras e degradadoras do ambiente, sua adequação aos padrões estabelecidos pela Legislação e Licenciamento; abertura de processos jurídico-administrativo, envolvendo notificação, penalização e interdição de atividades lesivas ao meio ambiente.


ANEXO IV
PROFESSOR DE LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA
ÓRGÃO: Secretaria de Educação
VENCIMENTO: 476,21
CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais
INSTRUÇÃO: Licenciatura Plena, em faculdade de Educação
ATRIBUIÇÕES: Participar das atividades de formação pedagógica promovidos pelo SMED; orientar as aprendizagens do aluno; planejar e executar o trabalho docente, levantar e interpretar dados relativos á realidade de sua classe; estabelecer mecanismos de avaliação à realidade dos alunos; revisar permanentemente sua prática; constatar necessidades e carências dos alunos e encaminhar para atendimento; participar do processo de planejamento administrativo pedagógico das atividades da escola; integrar os órgãos complementares da escola; contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino.

SOCIÓLOGO
ÓRGÃO: Secretaria de Indústria e Comércio
VENCIMENTO: R$ 1654,45
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
INSTRUÇÃO: Curso Superior em Ciências Sociais
REFERÊNCIA: I
ATRIBUIÇÕES: Diagnosticar os perfis socioeconômico-culturais dos grupos de qualificação profissional; Elaborar e acompanhar a implementação de indicadores de desempenho socioeconômico dos programas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico na Economia solidária e qualificação profissional; Assessorar na execução dos programas de economia solidária e econômica doméstica.


ANEXO V
ENGENHEIRO ELETRICISTA
ÓRGÃO: Secretaria de Obras e Viação
VENCIMENTO: R$ 1.654,45
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
INSTRUÇÃO: Curso Superior em Engenharia Elétrica e um ano de experiência comprovada em iluminação pública e programas de eficiência energética.
REFERÊNCIA: I
ATRIBUIÇÕES: Elaborar e dirigir estudos e projetos de engenharia elétrica, estudando características e especificações e preparando plantas para iluminação pública, técnicas de execução e recursos necessários para possibilitar, orientar e fiscalizar as fases de construção, instalação, funcionamento, manutenção e reparação de instalações, aparelhos e equipamentos de iluminação pública, dentro dos padrões técnicos exigidos.

TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA
ÓRGÃO: Secretaria de Obras e Viação
VENCIMENTO: R$ 878,29
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
INSTRUÇÃO: Curso Técnico de Eletrotécnica e um ano de experiência comprovada em iluminação pública e programas de eficiência energética.
REFERÊNCIA: H
ATRIBUIÇÕES: Executar tarefas de caráter técnico, relativas ao planejamento, avaliação e controle de projetos de iluminação predial pública, aparelhos e equipamentos elétricos, orientando-se por plantas, esquemas, instrução e outros documentos específicos, utilizando instrumentos apropriados. Cooperar e coordenar equipes no desenvolvimento de projetos de instalação, montagem e aperfeiçoamento de equipamentos para iluminação pública.
Com experiência em projetos de iluminação pública, programas de eficiência energética, tecnologia valor de sódio, cálculos luminotécnicos, conhecimento em Autocad 2002, Word, Excel, mapeamento em iluminação pública, leitura de mapas GPS, controle de materiais e equipamentos para iluminação pública.
Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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