03:33 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.058, DE 23/12/1999
INSTITUI NORMAS DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, DE QUE TRATA O ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 19/98, PARA O MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.372, de 15.08.2003)

LEI MUNICIPAL Nº 1.372, DE 15/08/2003
DISPÕE SOBRE ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Considera-se Estágio Probatório o período de três anos de efetivo exercício do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, durante o qual é apurada a conveniência de sua confirmação no serviço público municipal. Para apurar a conveniência ou não de sua permanência no cargo, o servidor - estagiário será avaliado através dos requisitos:
   I - Idoneidade Profissional;
   II - Disciplina;
   III - Dedicação ao serviço;
   IV - Eficiência.
   § 1º Para efeitos de avaliação, os requisitos de que trata este artigo serão desdobrados nos seguintes fatores:
      I - IDONEIDADE PROFISSIONAL:
         a) responsabilidade;
         b) relacionamento profissional;
         c) postura profissional.
      II - DISCIPLINA
         a) assiduidade;
         b) pontualidade;
         c) observância de normas e procedimentos de serviço.
      III - DEDICAÇÃO AO SERVIÇO
         a) aproveitamento do trabalho;
         b) disponibilidade e Participação na área de trabalho;
         c) utilização de recursos materiais.
      IV - EFICIÊNCIA
         a) conhecimento do trabalho;
         b) qualidade do trabalho;
         c) rendimento do trabalho.
   Parágrafo único. O efetivo cumprimento do Estágio Probatório previsto no artigo anterior e a avaliação por Comissão instituída para essa finalidade é condição para que o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo de Concurso Público adquira estabilidade.

Art. 2º Os fatores de que trata o § 1º do artigo anterior serão avaliados e apurados através de instrumento específico de avaliação, que constitui o Anexo I desta LEI.
   § 1º Os instrumentos de Avaliação serão distribuídos pela Comissão de Acompanhamento das Avaliações de Estágio Probatório, as chefias imediatas nos devidos setores de lotação do servidor-estagiário, as quais deverão responsabilizar-se pelos prazos neles estabelecidos.
   § 2º Após o preenchimento do instrumento de Avaliação, os mesmos deverão retomar a Comissão de Acompanhamento.
   § 3º O não cumprimento dos prazos e das disposições desta Lei poderá acarretar responsabilidade administrativa, nos termos dos artigos 128 e 129, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, nº 730/94.

Art. 3º Fica estabelecida a pontuação máxima de cem pontos para cada Boletim de Avaliação, distribuídos nos requisitos e fatores previstos anteriormente, conforme Tabela de Pontos do Boletim de Avaliação.
   I - Aos requisitos idoneidade profissional, disciplina, dedicação ao serviço e eficiência, fica atribuída, respectivamente a pontuação máxima de 32, 8, 32 e 28 pontos;
   II - As pontuações intermediárias média, intermediária mínima e mínima correspondem, respectivamente a 75%, 50% e 25% da pontuação máxima atribuída a cada quesito e fator.
   Parágrafo único. É condição para confirmação no serviço público a obtenção pelo servidor-estagiário de, no mínimo, sessenta pontos na média aritmética de suas avaliações.

Art. 4º O período de Avaliação será contado a partir da data de início do exercício e os boletins de avaliação preenchidos a cada quatro meses, totalizando nove instrumentos de avaliação, para o servidor-estagiário que tenha sido nomeado para exercer cargo de provimento efetivo no serviço público municipal a partir da data de publicação desta LEI.
   Parágrafo único. Para o servidor-estagiário que já tenha sido aplicado, ao menos um boletim de Avaliação, fica assegurado até o final do estágio, os critérios de fatores, conforme Lei anterior.

Art. 5º A não satisfação dos fatores assiduidade e pontualidade, em cada período de avaliação implicarão em desconto de pontos proporcionais ao número de faltas e atrasos não justificados da pontuação obtida pelo servidor-estagiário, conforme tabela que faz parte ao Anexo I desta Lei, desde que tais ocorrências tenham sido devidamente registradas em ficha funcional, e sejam referentes ao período alvo.
   Parágrafo único. Sempre que forem abonados ou tomados sem efeito as faltas e os atrasos constantes da ficha funcional do servidor-estagiário, competirá ao Departamento de Pessoal efetuar pronta comunicação a Comissão de Acompanhamento das Avaliações do Estágio Probatório, para fins de reexame da pontuação apurada no período correspondente ao boletim de avaliação.

Art. 6º O período de avaliação do estágio probatório será dividido em três etapas:
   I - A primeira etapa refere-se aos boletins de nº 01 a 03, devendo o servidor estagiário, atingir, no mínimo 50 pontos em cada boletim;
   II - A segunda etapa refere-se aos boletins de nº 04 a 06, devendo o servidor estagiário atingir, no mínimo 55 pontos em cada boletim;
   III - Terceira etapa refere-se aos boletins de nº 07 a 09, devendo o servidor-estagiário atingir, no mínimo, 60 pontos em cada boletim.
   Parágrafo único. A não satisfação da pontuação mínima estabelecida no "caput" deste artigo, por três avaliações consecutivas, implicará o que preconiza o inciso I do artigo 14.

Art. 7º As avaliações do estágio probatório serão de responsabilidade das chefias imediata e mediata ou, quando for o caso do responsável direto pelo servidor estagiário e da chefia imediata.
   § 1º Caso o servidor-estagiário tenha tido mais de uma subordinação no período de avaliação, esta será de responsabilidade da chefia a que o mesmo esteve subordinado por maior número de dias, prevalecendo, em caso de igualdade, a última.
   § 2º As avaliações deverão ser, obrigatoriamente, realizadas em conjunto com o servidor - estagiário, revendo com o mesmo, aspecto significativos, ocorridos no período, e que contribuíram para o resultado atingido.
   § 3º Os boletins de avaliação deverão ser assinados e datados pelos avaliadores e pelo servidor - estagiário que manifestará sua concordância ou discordância com a avaliação realizada.
   § 4º Na hipótese do servidor - estagiário discordar da avaliação realizada, poderá expor suas razões no formulário específico do boletim, com data e assinatura, devidamente fundamentadas.

Art. 8º O servidor-estagiário que obtiver pontuação inferior a sessenta e cinco pontos em qualquer uma de suas avaliações, ou na hipótese do § 4º do artigo 7º desta Lei, receberá acompanhamento funcional, por técnico designado pela Comissão de Acompanhamento das Avaliações do Estágio Probatório.
   § 1º O acompanhamento funcional poderá envolver as chefias e o local de trabalho, bem como ser subsidiado de informações que se façam necessárias.
   § 2º As chefias e o servidor-estagiário darão prioridade ao atendimento de convocações para entrevistas e reuniões necessárias ao acompanhamento funcional de que trata este artigo, nas quais poderão ser indicadas medidas administrativas ou gerenciais a serem adotadas.
   § 3º A análise técnica dos dados levantados no acompanhamento funcional poderá indicar a necessidade de qualificação I capacitação, mudança de local de trabalho e relotação, visando um melhor desenvolvimento funcional.
   § 4º O servidor-estagiário tem a responsabilidade de atender as indicações da análise técnica de que trata o parágrafo 3º
   § 5º As chefias do servidor-estagiário deverão atender as indicações da análise técnica.
   § 6º O técnico indicado pela Comissão deverá enviar relatório conclusivo, quando solicitado, no prazo máximo de 20 dias.

Art. 9º A Comissão de Acompanhamento das Avaliações de Estágio Probatório fará análise prévia para possíveis trocas de local de trabalho ou relotação do servidor-estagiário que estiver em acompanhamento funcional, encaminhando, se necessário, para Avaliação Especial.
   Parágrafo único. A Avaliação Especial de Desempenho destina-se à análise de todos os dados levantados durante o período de Estágio Probatório e à validação da Avaliação efetuada.

Art. 10. Cabe às chefias e ao responsável direto acompanhar e promover a qualificação do servidor-estagiário nas atividades do respectivo cargo, bem como informá-lo sobre as finalidades do setor em que estiver em exercício.
   Parágrafo único. O servidor-estagiário deverá participar de cursos específicos referentes às atividades do cargo para o qual foi nomeado e, dos compatíveis com sua área de trabalho, se indicado pela chefia, ou pela Comissão de Acompanhamento das Avaliações do Estágio Probatório, desde que tal participação esteja de acordo com a necessária qualidade dos serviços.

Art. 11. O servidor em estágio probatório não será avaliado nos casos legais superiores a dois terços do período correspondente ao boletim de avaliação e lhe será atribuída à média aritmética das avaliações anteriores.
   § 1º Nos casos de afastamentos legais, superiores a dois terços do período de avaliação forem relativos ao primeiro instrumento de avaliação ser-lhe-ão atribuídos sessenta pontos.
   § 2º Nos casos de afastamentos legal superiores a cento e vinte dias, será aplicado o disposto no artigo 12.
   § 3º Excetua-se do disposto no, "caput" deste artigo a hipótese de afastamento em razão de faltas não justificadas ao servidor por período superior a trinta dias, consecutivos ou não, quando então, será atribuída pontuação zero em relação ao respectivo período de avaliação.

Art. 12. O Estágio Probatório ficará suspenso nos casos de:
   I - exercício de função ou cargo de governo ou administração por nomeação ou designação de Presidente da República, de Governo do Estado de Presidente dos Poderes Legislativo ou do Prefeito Municipal;
   II - concorrer ou exercer mandatos eletivos federal, estadual ou municipal;
   III - exercer a presidência de entidade representativa de todas as classes de cargos que congregue, no mínimo, cinquenta por cento de funcionários do quadro de Provimento efetivo;
   IV - exercer atividades diferentes daquelas próprias do cargo para o qual prestou concurso público;
   V - cumprir missão ou estudos noutros pontos do território nacional, ou no estrangeiro, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Setor de lotação do estagiário e pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo de retribuição;
   VI - prestação de serviço militar;
   VII - licenças para tratar de Pessoas da família;
   VIII - licenças para tratamento de saúde;
   IX - prisão decorrente de condenação criminal transitada em julgada;
   X - Cedência para órgão estranhos ao município.
   § 1º A suspensão ocorrerá a partir de cento e vinte dias de afastamento e será contada retroagindo ao primeiro dia do próximo instrumento de avaliação subsequentes às ocorrências descritas no "caput".
   § 2º Ocorrendo a suspensão, o estágio Probatório será prorrogado.
   § 3º Retornando ao exercício do cargo do provimento de cargo efetivo, o servidor deverá retomar as avaliações, completando seu período de estágio.
   § 4º Excetua-se o disposto no "caput" deste artigo, os casos motivados por acidente em serviço, agressão não provocada no exercício normal das atribuições e moléstias profissionais.

Art. 13. Ao servidor-estagiário não serão concedidas licença para acompanhar cônjuge e para tratar de interesses particulares.

Art. 14. Será exonerado do cargo o servidor - estagiário que no período de seu estágio apresentar qualquer das seguintes situações:
   I - pontuação inferior à mínima estabelecida anteriormente, por três avaliações consecutivas.
   II - na aferição final não atingir sessenta pontos.
   III - incorrer em mais de trinta faltas, não justificadas e consecutivas ou mais de sessenta faltas, não justificadas e interpoladas, durante um ano.
   IV - quando de sentença penal irrecorrível declare expressamente a perda do cargo.

Art. 15. Sempre que for indicada a exoneração, nos casos previstos no art. 14, fica delegada à Comissão de Acompanhamento das Avaliações de Estágio Probatório, a prática de todos os atos pertinentes ao Processo Administrativo Disciplinar, assegurando ao servidor-estagiário toda prerrogativa de ampla defesa.

Art. 16. Antes da formalização dos atos de que trata o artigo anterior, será dada vistas ao processo ao servidor, pelo prazo de cinco dias, para, querendo apresentar defesa, que será, após parecer final da Comissão, submetido à autoridade competente, para decisão.
   Parágrafo único. Na hipótese de o servidor requerer em sua defesa, ou por decisão da própria Comissão ou da autoridade competente, poderá a Comissão realizar diligências e ouvir testemunhas, para esclarecer dúvidas e fundamentar o relatório final e a decisão proferida.

Art. 17. Cumprido o período de efetivo exercício de efetivo exercício de Estágio Probatório, a comissão de Acompanhamento das Avaliações do Estágio Probatório:
   l - fará a média aritmética das pontuações obtidas pelo servidor estagiário nas avaliações realizadas;
   II - emitirá relatório conclusivo quanto à exoneração ou confirmação do servidor no serviço público municipal;
   III - remeterá todos os instrumentos de avaliação, o relatório conclusivo quanto a exoneração ou confirmação do servidor no serviço público municipal e, quando for o caso, anexará o relatório de acompanhamento funcional para formalizar processo administrativo;

Art. 18. A avaliação especial de desempenho destina-se à análise de todos os dados levantados durante o período de Estágio Probatório e à validação da sistemática de avaliação efetuada.

Art.19. O servidor-estagiário que não se enquadrar nas hipóteses previstas no Art.14 e obtiver pontuação igual ou superior a sessenta pontos na média aritmética de suas avaliações, somente será declarado estável no serviço público municipal após o parecer da comissão de Acompanhamento das Avaliações do Estágio Probatório (C.A.A.E.P.).

Art. 20. A Comissão instituída fica com a atribuição de proceder a avaliação especial do servidor-estagiário.

Art. 21. A Avaliação Especial de desempenho destina-se à análise de todos os dados levantados durante o período de Estágio Probatório e à validação da sistemática de avaliação efetuada.

Art. 22. A comissão será constituída por:
   § 1º Cinco membros e respectivos suplentes: três designados pelo Prefeito Municipal e dois representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.
   § 2º A indicação representativa dos servidores deverá ser feita por ofício do presidente da entidade representativa da categoria acompanhada de ata e lista de presença da Assembleia Geral que procedeu na referida indicação. Os mesmos deverão ser funcionários do quadro com estabilidade.
   § 3º O presidente desta comissão deverá ser eleito entre os membros. Cuja função será de convocar e coordenar as reuniões e proceder aos demais atos que se fizerem necessários para o bom funcionamento da mesma.
   Parágrafo único. A Comissão de Acompanhamento das Avaliações do Estágio Probatório terá um mandato de 36 meses.

Art. 23. A Comissão de Acompanhamento das Avaliações do Estágio Probatório terá como atribuições:
   § 1º Distribuir, coletar e analisar os boletins de avaliação dos servidores estagiários, emitir parecer opinativo, confirmatório ou não do cargo, propondo, inclusive, alteração da aferição feita pela chefia imediata, desde que com justificativa e, inclusive emitir portarias de efetivação do mesmo no cargo.
   § 2º Auxiliar e esclarecer dúvidas encontradas durante o processo de avaliação aos avaliados e as chefias imediatas.
   § 3º Acompanhar os servidores - estagiários através das avaliações, visando auxilia-los nas dificuldades apontadas no instrumento.
   § 4º Apresentar sugestões para as chefias e para os servidores estagiários, com finalidade de auxiliá-los na superação de seus pontos deficientes.
   § 5º Encaminhar a autoridade competente, dentro do prazo previsto, os dados e pareceres finais, através de documento formal, após a confirmação, ou não, do estagiário.
   § 6º Aprimorar o método e adaptar os instrumentos a novas realidades e novos objetivos, bem como propor sugestões.
   § 7º Determinar a abertura de vista, após cada avaliação, ao servidor estagiário para pertinente manifestação.
   § 8º Requerer diligências e perícias, para elucidações, preenchimento de avaliações e possíveis alterações de boletins, caso haja alguma omissão de chefia imediata, bem como preenchimento dos mesmos;

Art. 24. À chefia-imediata e mediata, compete:
   I - preencher os boletins de avaliação, observando rigorosamente as normas estabelecidas, enviando-os a Comissão de acompanhamento das Avaliações de Estágio Probatório;
   II - estabelecer com cada servidor-estagiário, ações para superar suas deficiências;
   III - dar condições de aperfeiçoamento ao servidor-estagiário, afim de auxiliá-lo na superação de seus pontos deficientes;
   IV - apresentar, quando solicitado, à Comissão os elementos elucidativos à aferição dos requisitos do estágio.
   Parágrafo único. É de inteira co-responsabilidade funcional da chefia imediata e mediata o pleno desenvolvimento do processo de avaliação dos seus subordinados.

Art. 25. Ao avaliado compete:
   I - Tomar conhecimento do sistema de avaliação;
   II - Analisar a avaliação feita pela comissão
   III - Registrar sua opinião no boletim de avaliação;
   IV - Comparecer a todos os cursos de aperfeiçoamento a que for convocado.
   Parágrafo único. Cada servidor - estagiário é responsável pelo acompanhamento e viabilidade do processo de avaliação.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27. Revoga-se a Lei Municipal nº 1.058/99.

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e três.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.372/2003 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 15 de agosto de 2003 ao dia 30 de agosto de 2003.

Alvorada, 15 de agosto de 2003.

_______________________________
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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