03:25 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.365, DE 20/06/2003
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

(vigência esgotada)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente para atender a excepcional interesse público, nos termos dos arts. 232 a 236 da Lei Municipal nº 730/94, servidor para o seguinte cargo:
   I - 01 (um) Médico Gineco-Obstetra.

Art. 2º A contratação de que dispõe o artigo anterior terá a duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 3º Serão partes integrantes desta Lei os Anexos I e II.

Art. 4º Fica autorizada a abertura de Crédito suplementar no orçamento municipal decorrente das despesas realizadas com a referida contratação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e três.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.365/2003 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 20 de junho de 2003 ao dia 05 de julho de 2003.

Alvorada, 20 de junho de 2003.

_______________________________
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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