03:37 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.357, DE 21/05/2003
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

(vigência esgotada)

EDSON DE ALMEIDA BORBA, Prefeito Municipal de Alvorada em Exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente para atender a excepcional interesse público, nos termos dos arts. 232 a 236 da Lei Municipal nº 730/94, servidor para o seguinte cargo:
   I - 01 (um) Odontólogo

Art. 2º A contratação de que dispõe o artigo anterior terá a duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 3º Serão partes integrantes desta Lei os Anexos I e II.

Art. 4º Fica autorizada a abertura de Crédito suplementar no orçamento municipal decorrente das despesas realizadas com a referida contratação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e três.

EDSON DE ALMEIDA BORBA
Prefeito Municipal em Exercício

Certificamos que a Lei Municipal 1.357/2003 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 21 de maio de 2003 ao dia 05 de junho de 2003.

Alvorada, 21 de maio de 2003.

_______________________________
Secretário Municipal de Administração



ANEXO I
CARGO: Odontólogo
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social
VENCIMENTO: 1.395,46
REFERÊNCIA: "I"
INSTRUÇÃO: Terceiro Grau Completo - Curso de Odontologia
CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais
SÍNTESE DOS DEVERES
a) examinar os pacientes utilizando os instrumentos adequados;
b) fazer encaminhamento de pacientes a especialistas, quando julgar necessário;
c) analisar e interpretar resultados de exames radiológicos, quando necessário;
d) manter registros sobre os pacientes;
e) atender urgências;
f) prestar pronto atendimento a pacientes externos, sempre que necessário, ou designado pela chefia imediata;
g) orientar a equipe multiprofissional nos cuidados relativos a sua área de competência;
h) zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e local de trabalho;
i) comunicar ao superior imediato, quaisquer irregularidades;
j) participar de projetos de treinamento e programas educativos;
k) cumprir e fazer cumprir as normas do empregador;
l) propor normas e rotinas relativas à sua área de competência;
m) fazer pedidos de material e equipamentos necessários à sua área de competência;
n) fazer parte de comissões provisórias e permanentes instaladas pelo empregador;
o) executar outras tarefas correlatas à sua área de competência.


ANEXO lI
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DO PROFISSIONAL CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.357/2003.
1) Será publicado em veículos de comunicação (jornais), edital de convocação para apresentação de curriculum para a seleção dos profissionais supracitados, pelo período de, no mínimo uma semana;
2) Os interessados deverão estar em dia com suas entidades representativas e de fiscalização, como os Sindicatos e Conselhos Regionais;
3) Os interessados devem apresentar curriculum que retrate sua experiência profissional e documentos sobre sua titularidade e especialização, além de comprovarem experiência nas áreas solicitadas, bem como os demais títulos e/ou especializações de que sejam portadores, que serão considerados no processo de seleção;
4) Todos os candidatos serão entrevistados, visando estabelecer a disponibilidade de carga horária.
Nota: (Este texto não substitui o original)








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