03:26 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.416, DE 13/10/2011
ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.751/2006 E O ANEXO III DA MENCIONADA LEI, ESPECIFICAMENTE QUANTO À CARGA HORÁRIA DOS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL E DOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE ENSINO SUPERIOR COMPLETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.771, DE 29/05/2014
CONCEDE REAJUSTE ANTECIPADO AOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS BÁSICOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.045, DE 01/02/2017
ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS E ACRESCE ARTS. A LEI MUNICIPAL Nº 2.857/14.

LEI MUNICIPAL Nº 1.355, DE 21/05/2003
INSTITUI POLÍTICA SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)

EDSON DE ALMEIDA BORBA, Prefeito Municipal de Alvorada em Exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º A partir de Maio de 2003, serão concedidos, a cada três meses, reajustes sobre os salários e vencimentos básicos do Quadro Geral dos Servidores Municipais.
   § 1º O indicador que balizará o reajuste é a inflação, segundo o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, medido pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
   § 2º As reposições a serem aplicadas sobre os salários e vencimentos básicos, equivalerão à integralidade do INPC acumulado, relativo aos três meses anteriores, para os quais houver sido feita a apuração.
   § 3º As reposições serão também estendidas ao Quadro de Funções Gratificadas e Cargos Comissionados, além das aposentadorias e pensões.

Art. 2º As reposições ficam suspensas, na hipótese de ocorrência do disposto no parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, em cumprimento ao Inciso I, do mesmo artigo.

Art. 3º Em qualquer das hipóteses, a remuneração dos servidores não poderá exceder o que dispõe os arts. 65, 66 e seu parágrafo único, da Lei Municipal 730, de 08 de dezembro de 1994.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e três.

EDSON DE ALMEIDA BORBA
Prefeito Municipal em Exercício

Certificamos que a Lei Municipal 1.355/2003 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 21 de maio de 2003 ao dia 05 de junho de 2003.

Alvorada, 21 de maio de 2003.

_______________________________
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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