05:12 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.354, DE 21/05/2003
INSTITUI POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDSON DE ALMEIDA BORBA, Prefeito Municipal de Alvorada em Exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º A partir de Maio de 2003, serão concedidos, a cada três meses, reajustes sobre os salários e vencimentos básicos do Quadro Geral dos Servidores da Câmara Municipal.
   § 1º O indicador que balizará o reajuste é a inflação, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, medido pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
   § 2º As reposições a serem aplicadas sobre os salários e vencimentos básicos, equivalerão à integralidade do INPC acumulado, relativo aos três meses anteriores, para os quais houver sido feita a apuração.
   § 3º As reposições serão também estendidas ao Quadro de Funções Gratificadas e Cargos Comissionados, além das aposentadorias e pensões.

Art. 2º As reposições ficam suspensas, na hipótese de ocorrência do disposto no parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, em cumprimento ao Inciso I, do mesmo artigo.

Art. 3º Em qualquer das hipóteses, a remuneração dos servidores não poderá exceder o que dispõe os arts. 65, 66 e seu parágrafo único, da Lei Municipal 730, de 08 de dezembro de 1994.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e três.

EDSON DE ALMEIDA BORBA
Prefeito Municipal em Exercício

Certificamos que a Lei Municipal 1.354/2003 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 21 de maio de 2003 ao dia 05 de junho de 2003.

Alvorada, 21 de maio de 2003.

_______________________________
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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