03:42 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 19/01/1995
ALTERA DISPOSIÇÕES, ESTABELECE REMUNERAÇÃO E OUTRAS VANTAGENS PARA O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.546, DE 01/07/2005
ALTERA O § 4º DO ART. 1º, BEM COMO O CAPUT DO ART. 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.345/2003.
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 1.345, DE 13/01/2003
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO E CONCESSÃO DE VANTAGEM PARA REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Os servidores, integrantes do Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Alvorada, pertencentes aos níveis elementar, médio, técnico-profissional e superior, poderão, de acordo com as necessidades de serviço, ser convocados para Regime de Dedicação Exclusiva.
   § 1º A convocação dar-se-á, seguindo o estrito critério do grau de dedicação requerido e complexidade das tarefas a que o servidor estiver submetido, de forma que gere a impossibilidade de exercício concomitante de qualquer outra atividade, pública ou privada, a exceção de um cargo ou função de magistério.
   § 2º A convocação será feita através de Portaria, a ser editada pela Secretaria Municipal de Administração, após transcorrido processo em que esteja devidamente fundamentada sua necessidade.
   § 3º A convocação será feita pelo período de 01 (um) ano, podendo ser renovada e havendo possibilidade de cessação, a qualquer tempo.
   § 4º A convocação de que trata o caput deste artigo não poderá exceder em número, a 3% (três por cento) do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Alvorada. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.546, de 01.07.2005)

Art. 1º(...)
§ 4º A convocação de que trata o caput deste artigo não poderá exceder em número, a 6% (seis por cento) do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Alvorada.
(redação original)
Art. 2º Todo servidor, convocado para regime de trabalho de que trata o artigo anterior, fará jus a uma gratificação, a título de Dedicação Exclusiva (GDE), no percentual de 50% (cinquenta por cento), tendo por base a referência "H", do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Alvorada, disposto pela Lei 740/95, de 19.01.1995, nos termos do § 1º deste artigo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.546, de 01.07.2005)
   § 1º O percentual a ser atribuído será definido levando em consideração o grau de complexidade e grau de dedicação exigidos para as funções, o que será regulamentado por Decreto.
   § 2º Não incidirão sobre a GDE quaisquer outras vantagens, tão pouco haverá possibilidade de incorporação aos salários.
   § 3º O valor, correspondente à GDE, continuará a ser percebido por servidor que estiver ausente em virtude férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função e contará para efeitos de cálculo de férias e de gratificação natalina, proporcionalmente, ao período concedido, nos termos da Lei.
   § 4º Aplica-se ao servidor ao qual for atribuída a GDE o disposto no art. 59 e seu parágrafo único, da Lei Municipal 730/94, no tocante ao serviço extraordinário.

Art. 2º Todo servidor, convocado para regime de trabalho de que trata o artigo anterior, fará jus a uma gratificação, a título de Dedicação Exclusiva (GDE), nos percentuais de 30%, 40% e 80%, tendo por base a referência "H", do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Alvorada, disposto pela Lei 740/95, de 19.01.1995, nos termos do § 1º deste artigo. (redação original)
Art. 3º As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Prefeitura e do Poder Legislativo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.546, de 01.07.2005)

Art. 3º As disposições desta Lei aplicam-se somente a servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Prefeitura. (redação original)
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizada a eventual suplementação para atender a seus dispositivos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e três.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.345/2003 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 13 de janeiro de 2003 ao dia 28 de janeiro de 2003.

Alvorada, 13 de janeiro de 2003.

_______________________________
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®