14:31 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.342, DE 30/12/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A BIBLIOTECA MÓVEL NO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, Ver. Vanio Presa, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO saber que a Câmara rejeitou o veto do Poder Executivo e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar a Biblioteca Municipal Móvel no âmbito do Município de Alvorada.

Art. 2º A Biblioteca Móvel atenderá:
   I - escolas;
   II - associações;
   III - creches;
   IV - orfanatos;
   V - asilos;
   VI - clubes de mães;
   VII - clubes de futebol;
   VIII - escolas maternais;
   IX - escolas infantis;
   X - escolas de recreação.
   Parágrafo único. A Biblioteca volante terá caráter educacional para todos os usuários.

Art. 3º O acervo da Biblioteca Móvel ficará sobre a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE ALVORADA, em 30 de dezembro de 2002.

Ver. VANIO PRESA
Presidente da Cämara

Registre-se e publique-se

Certificamos que a Lei Municipal 1.342/2002 ficará afixada(o) no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 14 de janeiro de 2002, ao dia 14 de janeiro de 2003.

Arvorada 14 de janeiro de 2002.

Secretaria Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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