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Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.341, DE 26/12/2002

AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

(vigência esgotada)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente para atender a excepcional interesse público, nos termos dos arts. 232 a 236 da Lei Municipal nº 730/94, servidor para o seguinte cargo:
   I - 01 (um) Médico Psiquiatra

Art. 2º A contratação de que dispõe o artigo anterior terá a duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 3º Serão partes integrantes desta Lei os Anexos I e II.

Art. 4º Fica autorizada a abertura de Crédito suplementar no orçamento municipal decorrente das despesas realizadas com a referida contratação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dois.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.341/2002 ficará afixada(o) no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 28 de dezembro de 2002, ao dia 10 de janeiro de 2003.

Arvorada 26 de dezembro de 2002.

Secretaria Municipal de Administração



ANEXO I
CARGO: Médico Psiquiatra
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social
VENCIMENTO: 1.395,46
REFERÊNCIA: "1"
INSTRUÇÃO: Terceiro Grau Completo Curso de Medicina
CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais
SÍNTESE DOS DEVERES
   a) Fazer diagnósticos e aplicar terapia em pacientes;
   b) acompanhar o andamento dos tratamentos prescritos;
   c) determinar as dosagens dos medicamentos a serem ministrados aos pacientes e observar e analisar as reações apresentadas;
   d) aplicar psicoterapia através de entrevistas com o paciente;
   e) examinar os pacientes encaminhados ou que recorram a serviços de Orientação Educacional ou Profissional, classificando-os no seu aspecto clínico e tipológico;
   f) preparar registros dos exames feitos para fins de diagnose e discussão;
   g) participar de reuniões para debates dos casos em tratamento;
   h) propor baixas e altas de pacientes em hospitais;
   i) atender os familiares dos pacientes informando-os sobre o doente;
   j) fornecer dados e relatórios sobre o número de pacientes, seus progressos e formas de tratamento adotado;
   k) prestar o devido atendimento aos pacientes encaminhados por outro especialista;
   I) participar de juntas médicas;
   m) exercer censura sobre produtos médicos de acordo com sua especialidade;
   n) participar de programas voltados para a saúde pública;
   o) solicitar exames especializados;
   p) executar outras tarefas semelhantes.



ANEXO II
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DO PROFISSIONAL CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.341/2002.
   1 - Será publicado em veículos de comunicação (jornais), edital de convocação para apresentação de curriculum para a seleção dos profissionais supracitados, pelo período de, no mínimo uma semana;
   2 - Os interessados deverão estar em dia com suas entidades representativas e de fiscalização, como os Sindicatos e Conselhos Regionais;
   3 - Os interessados devem apresentar curriculum que retrate sua experiência profissional e documentos sobre sua titularidade e especialização, além de comprovarem experiência nas áreas solicitadas, bem como os demais títulos e/ou especializações de que sejam portadores, que serão considerados no processo de seleção;
   4 - Todos os candidatos serão entrevistados, visando estabelecer a disponibilidade de carga horária.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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