14:26 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.340, DE 26/12/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO ESPECIAL AOS PROFESSORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO ENSINO FUNDAMENTAL PÚBLICO.
(vigência esgotada)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono adicional aos membros do magistério em efetivo exercício de suas atividades em 2002.
   Parágrafo único. Os membros do magistério efetivos na rede pública de ensino receberão o abono concedido no "caput" deste artigo de acordo com a carga horária de uma semana de contrato, percebendo o valor de R$ 77 (setenta e sete reais) hora.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos do FUNDEF.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar dotações orçamentárias para atender as despesas decorrentes desta Lei e aplicação das despesas das Leis Federais 9.394/96 e 9.424/96.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dois.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.340/2002 ficará afixada(o) no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 26 de dezembro de 2002, ao dia 10 de janeiro de 2003.

Arvorada 26 de dezembro de 2002.

Secretaria Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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