14:24 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 862, DE 18/09/1997
ESTABELECE OS LIMITES DAS ÁREAS URBANA E INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.


LEI MUNICIPAL Nº 1.336, DE 16/12/2002

ESTABELECE E REDEFINE AS DIMENSÕES DE LOTES INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO DE ALVORADA.
STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º As dimensões de lotes industriais, bem como as suas configurações de planta industrial e demais instalações, seguem os padrões e necessidades baseadas na tipologia de atividades, regulamentadas por órgãos institucionais específicos.
   Parágrafo único. Os lotes industriais não terão dimensões mínimas especificas, exceto as especificações técnicas exigidas em leis e regulamentos próprios dos Órgãos Federais e Estaduais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias, em especial o artigo 4º da Lei nº 862/97.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano dois mil e dois.

STELA BEATRIZ FAIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.336/2002 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 16 de dezembro de 2002 ao dia 31 de dezembro de 2002.

Alvorada, 16 de dezembro de 2002.

Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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