14:21 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.333, DE 16/12/2002

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, TRABALHO E RENDA DE ALVORADA - AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM AGENTES FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, TRABALHO E RENDA DE ALVORADA, de caráter rotativo, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, destinado a dar suporte financeiro a programas destinados à implantação, ampliação, racionalização ou modernização de empreendimentos que, promovido por microempresa ou empresa de pequeno porte, empreendimentos cooperativos e autogestionários, empreendimentos da economia familiar ou doméstica, requeira a intervenção governamental para sua consolidação, gerem empregos diretos e indiretos ou que contribuam para o desenvolvimento econômico e social do Município.
   Parágrafo único. Para fins de enquadramento nesta lei, consideram-se:
      I - Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, aquela que preencha os requisitos fixados pela Lei Federal nº 9.531, de 10 de dezembro de 1997, e regulamentações;
      II - Empreendimentos autogestionários e cooperativas de economia solidária, aquelas cujo trabalho e gestão é majoritariamente feito pelos associados;
      III - Empreendimentos de Economia Doméstica ou familiar, aquelas cujo trabalho e gestão é exercido pelos integrantes da unidade familiar individual ou associada a outras.

Art. 2º O Fundo Municipal de Desenvolvimento, Trabalho e Renda, é constituído com recursos provenientes das seguintes fontes:
   I - dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e inclusive os créditos adicionais;
   II - retorno de operações realizadas com recursos do próprio Fundo;
   III - recursos decorrentes de convênios, contratos de acordos celebrados com instituições financeiras ou não, públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras;
   IV - contribuição de setor público ou privado;
   V - outros recursos a ele legalmente destinados;
   VI - o resultado das aplicações financeiras das disponibilidades do fundo.
   § 1º As disponibilidades financeiras do Fundo serão depositadas e administradas em instituições financeiras, preferencialmente do Poder Público.
   § 2º As movimentações dos recursos do Fundo, depositados em oficial do Poder Público, deverão ser registrados em conta de titularidade do Fundo, sendo permitida a abertura de subcontas para atender programas específicos de crédito, e poderão ocorrer por determinações do Conselho Diretor ou nos exatos termos de convênio a ser firmado entre o Município e o Gestor Financeiro Público.

Art. 3º Fica o Município autorizado a firmar convênio com instituição financeira oficiai de crédito para gerir os recursos do Fundo, e também em instituições de crédito, na condição de agentes financeiros.

Art. 4º Os recursos do Fundo terão as seguintes destinações específicas:
   I - financiar investimentos fixos e capital de giro;
   II - prestar aval ou fiança.
   § 1º Serão passíveis de apoio com recursos do Fundo as operações de, crédito destinadas a financiar investimentos com objetivo de :
      a) implantar nova unidade produtiva;
      b) expandir a capacidade produtiva de unidade existente;
      c) desenvolver e/ou aperfeiçoar produtos e processos;
      d) adotar técnicas de gestão e de organização da produção com vista ao aumento de produtividade e á melhoria da qualidade de produtos.
   § 2º Os investimentos favorecidos com o apoio do Fundo deverão preferencialmente resultar em aumentos do nível de emprego direto no empreendimento.

Art. 5º O Fundo será administrado por um Conselho Diretor composto de 07 (sete) membros titulares, e 07 (sete) suplentes, a saber:
   I - 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo (a) Prefeito (a) Municipal.
   II - 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Alvorada;
   III - 01 (um) representante da Comissão Municipal de Emprego
   IV - 01 (um) representante da União das Associações de Moradores de Alvorada;
   V - 01 (um) representante de Associações e Cooperativas Municipais de Economia Popular Solidária.
   Parágrafo único. Dentre os representantes do Poder Executivo, o (a) Prefeito (a) nomeará o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Diretor.

Art. 6º São atribuições do Conselho Diretor para operacionalização do Fundo:
   I - elaborar, aprovar, implementar e zelar pelo cumprimento do Regulamento do Fundo;
   II - estabelecer as diretrizes gerais e prioridades anuais para a alocação dos recursos do Fundo;
   III - estabelecer as condições objetivas para atingir as finalidades do Fundo;
   IV - avaliar os resultados do cumprimento dos objetivos do Fundo;
   V - estabelecer mecanismos de sustentação do Fundo;
   VI - anualmente, decidir sobre as prestações de contas efetuadas pelo Gestor Financeiro do Fundo;
   VII - aprovar e autorizar a liberação dos financiamentos de investimentos fixos e de capital de giro;
   VIII - enviar semestralmente, à Câmara de Vereadores, relatório sobre as atividades do Fundo.

Art. 7º O apoio financeiro do Fundo poderá ser suspenso, revogado ou considerado vencido antecipadamente, nos seguintes casos:
   I - se constatada a aplicação dos recursos em finalidades incompatíveis e/ou não pertencentes ao conjunto de gastos relacionados aos projetos aprovados;
   II - pelo encerramento das atividades do beneficiado no Município.
   § 1º A deliberação ao cabimento das penalidades previstas neste artigo e sua publicação cabem ao Conselho Diretor.
   § 2º A suspensão ao apoio que se refere o artigo, quando determinado na forma do parágrafo anterior, perdurará pelo tempo em que o beneficiado, devidamente notificado pelo Conselho Diretor, não regularizar suas obrigações.

Art. 8º Os orçamentos anuais consignarão as dotações necessárias ao atendimento dos encargos decorrentes da presente lei.

Art. 9º Servirá de recurso para dar cobertura inicial ao Fundo as Dotações Orçamentárias da rubrica nº 4.5.90.66.02, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico no valor de R$ 28.899,50 (vinte e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), referente à Lei Orçamentária Anual de 2002.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto, no que couber.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano dois mil e dois.

STELA BEATRIZ FAIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.333/2002 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 16 de dezembro de 2002 ao dia 31 de dezembro de 2002.

Alvorada, 16 de dezembro de 2002.

Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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