14:22 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.329, DE 09/12/2002

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO GENÉRICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Os profissionais, ligados ao Sistema Único de Saúde - SUS, que prescreverem o uso de medicamentos de marca, deverão firmar no receituário o principio ativo do genérico
   Parágrafo único. A obrigatoriedade contida no caput do artigo se aplica aos casos em que existir medicamento genérico com o mesmo princípio ativo do medicamento de marca.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dois.

STELA BEATRIZ FAIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.329/2002 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 09 de dezembro de
2002 ao dia 24 de dezembro de 2002.

Alvorada, 09 de dezembro de 2002.

Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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