14:22 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.327, DE 09/12/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 298.608,46 (DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL SEISCENTOS E OITO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS).
(vigência esgotada)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional no valor de R$ 29- 608,46 (duzentos e noventa e oito mil seiscentos e oito reais e quarenta e seis centavos), para as seguintes dotações:
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO 04 SMA
2011 Manutenção do Gabinete do Secretário
3.3.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores ................... 2.694,85
3.3.90.14 Diárias...................... 250,00
3.3.90.30 Material de Consumo...................... 624,74
3.3.90.39.99 Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..................... 8.000,00
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente ..................... 19.693,55
2012 Manutenção do Refeitório
3.3.90.39.99 Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ................ 7.059,63
Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores ................... 1.285,20
Total da SMA ................... 39.607,97
Órgão 09 SMSBES
6002 Custo Operacional com Saúde Ambulatorial
3.3.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores ................ 130.000,00
6013 Manutenção de Encargos Sociais
3.1.90.13.01.01 FGTS - Servidores ................ 14.314,05
3.1.90.13.02.01 INSS - Servidores ................ 44.344,96
6024 Manutenção de Encargos Sociais - RPPS
3.1.90.13.03.01 RPPS - Servidores ................ 70.341,48
Total da SMSBES ................ 259.000,49
Total das Suplementações ................ 298.608,46
Art. 2º Servirá de recurso, para cobertura Crédito acima, a redução das seguintes dotações:
Órgão 04 SMA
2011 Manutenção do Gabinete do Secretário
3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores ................... 2.694,85
3.3.90.35 Serviços de Consultoria ................... 8.874,74
3.1.90.11.03 Subsídios ................... 3.647,16
3.1.90.16.01 Substituições ................... 777,33
6021 Programa de Controle e Prevenção DST/AIDS
3.3.90.35 Serviços de Consultoria .................. 19.000,00
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente ................. 2.400,00
6023 Programa de Educação Continuada Saúde
3.3.90.30 Material de Consumo ................. 10.000,00
7001 Construção e Implantação de Postos de Saúde
4.4.90.51 Obras e Instalações ................. 93.000,00
7004 Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente ................ 7.700,49
TOTAL Total da SMSBES ................ 259.000,49
Total das Reduções ................ 298.608,46
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos nove dias do mês de dezembro do inti de dois mil e dois.

STELA BEATRIZ FAIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.327/2002 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 09 de dezembro de
2002 ao dia 24 de dezembro de 2002.

Alvorada, 09 de dezembro de 2002.

Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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