05:12 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.325, DE 09/12/2002
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

(vigência esgotada)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
para atender a excepcional interesse público, nos termos dos arts. 232 à 236 da Lei Municipal nº 730/94, servidores para os seguintes cargos:
   I - 50 (Cinquenta) Agentes de Vigilância em Saúde.

Art. 2º A contratação de que dispõe o artigo anterior terá duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 3º Serão partes integrantes desta Lei os Anexos I e II, conforme art. 234, parágrafo único da Lei Municipal nº 730/94.

Art. 4º Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Municipal decorrente das despesas realizadas com a referida contratação.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL ALVORADA, aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dois.

STELA BEATRIZ FAIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.325/2002 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 09 de dezembro de
2002 ao dia 24 de dezembro de 2002.

Alvorada, 09 de dezembro de 2002.

Secretário Municipal de Administração


ANEXO I
CARGO: AGENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social
VENCIMENTOS: 344,55
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
INSTRUÇÃO: 1º Grau completo
REFERÊNCIA: "A"

ATRIBUIÇÕES:
   - Elaborar croquis/mapas de bairros e quarteirões;
   - criar e instalar armadilhas;
   - Buscar e identificar focos (larvas e mosquitos), em diversos
   tipos de imóveis e locais;
   - Delimitar focos;
   - Coletar amostras de larvas para exame;
   - Realizar aplicação de inseticida para eliminação de focos e
   criadouros;
   - Realizar atividades que contribuam para a remoção de lixos e
   eliminação de criadouros;
   - Identificar o mosquito e suas fases;
   - Preencher Boletim de reconhecimento geográfico, boletim de
   atividades e ficha domiciliar;
   - Desenvolver atividades voltadas para a educação da saúde e
   saneamento domiciliar.


ANEXO II
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS PROFISSIONAIS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.325/2002.
   1 - Será publicado em veículos de comunicação (jornais), edital de convocação para apresentação de curriculum para a seleção dos profissionais supracitados, pelo período de, no mínimo, uma semana;
   2 - Todos os candidatos serão entrevistados, visando estabelecer a disponibilidade de carga horária.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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