14:26 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.323, DE 09/12/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.340,00 (DOIS MIL, TREZENTOS E QUARENTA REAIS).
(vigência esgotada)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 2.340,00 (dois mil, trezentos e quarenta reais), para a seguinte dotação:
ÓRGÃO 09 - Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social
Atividade 6.002 - Custo Operacional de Saúde Ambulatorial
3.3.50.43 - Subvenções Sociais ..................... R$ 2.340,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito acima, a redução da seguinte dotação:
ÓRGÃO 09 - Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social
Atividade 6.011 - Manutenção e Vigilância dos Prédios da Saúde
3.3.90.30 - Material de Consumo .................. R$ 2.340,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dois.

STELA BEATRIZ FAIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.323/2002 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 09 de dezembro de 2002 ao dia 24 de dezembro de 2002.

Alvorada, 09 de dezembro de 2002.

Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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