14:29 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 19/03/2004
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.322/2002. (vigência esgotada)


LEI MUNICIPAL Nº 1.322, DE 09/12/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALVORADA, VISANDO O PROGRAMA À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
(vigência esgotada)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Alvorada, visando o Programa à Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.

Art. 2º As despesas decorrentes do presente repasse, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão 09
Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social
Unidade 50
Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 6.002
Custo Operacional de Saúde Ambulatorial
3.3.50.43
Subvenções Sociais até o valor de R$ 2.340,00 (p/mês)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dois.

STELA BEATRIZ FAIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.322/2002 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 09 de dezembro de 2002 ao dia 24 de dezembro de 2002.

Alvorada, 09 de dezembro de 2002.

Secretária Municipal de Administração



CONVÊNIO

CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE ALVORADA E A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALVORADA, VISANDO O PROGRAMA À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
Pelo presente instrumento, de um fado o MUNICÍPIO DE ALVORADA, com sede à Av. Presidente Getúlio Vargas, 2266, Alvorada - RS, inscrita no CGC/MF nº 88.000.90610001-57, neste ato representada pela Prefeita Municipal Sra. Stela Beatriz Farias Lopes, com domicilio especial Av. Presidente Getúlio Vargas nº 2266, portadora da carteira de identidade nº 90301296869, expedida pelo SJS/RS e inscrita no CPF/MF nº 496699070-04 doravante denominada CONVENENTE/CONCEDENTE, e de outro lado a Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Alvorada - APAE, situada na Rua Duque de Caxias nº 150, Bairro Maringá, Alvorada, inscrita no CNPJ sob nº 91.901.108/0001-00, denominada CONVENIADA, resolvem celebrar o presente convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a execução de serviços de saúde na área de fonoaudiologia e fisioterapia (estimulação precoce), contemplando ações de atendimento aos usuários definidos no plano de trabalho, em anexo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL:
O presente ajuste tem sua fundamentação legal na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 - Lei Orgânica e demais normas reguladoras da matéria.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS:
Para a execução do Convênio o CONVENENTE/CONCEDENTE repassará a importância total de R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais) ao mês. A despesa corre por conta de:
Órgão 09 - Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social
Unidade 050: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Atividade 6.002 - Custo Operacional com Saúde Ambulatorial.
3.3.50.43 - Subvenções Sociais.
Parágrafo Primeiro : As parcelas serão liberadas após a comprovação do efetivo atendimento que se fará mediante preenchimento mensal do relatório de Atendimento.
Parágrafo Segundo: As despesas devem estar vinculadas às metas e as modalidades do tipo de atendimento.
CLÁUSULA QUARTA DAS OBRIGAÇÕES:
DO CONVENENTE/CONCEDENTE
   I - efetuar o repasse dos recursos financeiros;
   II - coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar e execução deste convênio;
   III - examinar e aprovar por parecer técnico, o Plano de Trabalho, inclusive sua reformulação quando se fizer necessário, desde que não implique a alteração do objeto do Convênio;
   IV - examinar e deliberar quanto à aprovação dos Relatórios de Atendimento e da Prestação de Contas, a ela apresentada pelo CONVENIADA;
   V - liberar as parcelas em conformidade com o número de beneficiários.

DA CONVENIADA
   I - responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos recebidos;
   II - ressarcir ao CONVENENTEICONCEDENTE, os recursos recebidos através deste convênio, quando se comprovar a sua inadequada utilização;
   III - responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária (INSS), danos causados a terceiros e pagamentos de seguro em geral, eximindo o CONVENENTEICONCEDENTE de quaisquer ônus ou reivindicações, perante terceiros, em juízo e fora dele;
   IV - responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos quanto a utilização dos recursos;
   V - prestar contas, na forma da cláusula quinta, dos recursos aplicados, à Secretaria Municipal de Saúde e Bem estar Social;
   VI - prestar gratuitamente os atendimentos relativos ao objeto do Convênio;
   VII - arcar, com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos transferidos pelo CONVENENTEICONCEDENTE;
   VIII - encaminhar relatório de atendimento até o 5º dia útil do mês subseqüente ao da realização dos mesmos;
   IX - Manter conta bancária específica para manutenção do Convênio.
   Parágrafo único. É vedado:
      I - realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou
similar;
      II - utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste convênio;
      III - realização de despesas em desacordo com o objeto e o plano de
trabalho.

CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
A prestação de Contas dos recursos financeiros de que trata a Cláusula Terceira, deverá ser apresentada ao CONVENENTE/CONCEDENTE, até 30 (trinta) dias após o término do período coberto por este Convênio e elaborada de acordo com às Normas de Contabilidade e Auditoria expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda e do Tribunal de Contas do Estado, acompanhada dos seguintes documentos:
   I - oficio de encaminhamento;
   II - relatório de cumprimento do objeto;
   III - cópia do Convênio e do Plano de Trabalho;
   IV - relatório de execução físico-financeiro;
   V - demonstrativo da receita e da despesa evidenciando o saldo e, quando for o caso, os rendimentos auferidos da aplicação no mercado financeiro;
   VI - relação de pagamento efetuados com recursos liberados pelo CONVENENTE/CONCEDENTE e, quando for o caso, com aqueles provenientes da contrapartida;
   VII - conciliação do saldo bancário quando for o caso;
   VIII - cópia do extrato da conta bancária especifica;
   IX - comprovante de recolhimento de recursos não aplicados, quando houver;
   X - declaração de guarda dos documentos contábeis.
   Parágrafo Primeiro: Os formulários para atendimento dos itens II, IV, V, VI e VII são os padronizados peio CONVENENTE/ CONCEDENTE.
   Parágrafo Segundo: Os documentos de despesas (fatura, notas, fiscais ou outros documentos de despesa), deverão ser em nome da CONVENIADA e mantidos em arquivo próprio, ficando à disposição dos Órgãos de controle interno e externo do CONVENENTE/CONCEDENTE, por um período de 05 (cinco) anos, desde o protocolo de entrega da Prestação de Contas.

CLÁUSULA SEXTA- DA FISCALIZAÇÃO:
O CONVENENTE/CONCEDENTE decidirá sobre a oportunidade e a conveniência de proceder à fiscalização nas instalações e documentos relativos à execução do presente Convênio.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindindo de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer uma de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o tome material ou formalmente inexequível.
Parágrafo Primeiro: Constitui, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:
   I - descumprimento de quaisquer das exigências fixadas nas normas e diretrizes que regulam o programa, especialmente quando aos padrões de qualidade do atendimento;
   II - cobrança aos usuários de quaisquer valores pelo atendimento realizado;
Parágrafo Segundo : Quando ocorrer a denúncia ou a rescisão, ficam os participes responsáveis pelas obrigações contraídas durante o prazo em que viger este instrumento, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESTITUIÇÃO:
A CONVENIADA compromete-se a restituir os valores transferidos pelo aplicável aos débitos para com a Fazenda do Município, a partir da data de seu recebimento na hipótese da inexecução do objeto da evença, ou outra irregularidade em que resulte prejuízo ao Erário, conforme exigências da Lei nº 8.666/93, em seu artigo 116.

CLÁUSULA NONA- DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Convênio será de 01 (um) ano a partir da assinatura do Convênio, podendo ser prorrogado, por termo aditivo a cada ano, até o limite de 05 anos, se cumpridas as metas, aprovadas as prestações de contas e se não houver manifestação contrária de qualquer das partes e permitindo a rediscussão e reajustamento de valores anualmente, mediante o mesmo termo aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA DA ALTERAÇÃO
O presente Convênio poderá ter suas cláusulas alteradas mediante acordo entre as partes, através de termo Aditivo.
Parágrafo Único: O CONVENENTE/CONCEDENTE prorrogará de oficio a vigência do Presente Convênio, caso venha a ocorrer atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período de atraso verificado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Fica eleito o Foro de Alvorada para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes elegem o Foro da Comarca de Alvorada para quaisquer questões ou litígios oriundos do presente Convênio.
E, por estarem em pleno acordo com as cláusulas e condições estabelecidas, as partes assinam o presente Convênio em 2 (duas) vias de igual teor e forma.


Alvorada, de _____ de ____ 2002.


STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita de Alvorada


MARIA ELIANE COBALCHINI
Presidente da APAE - Alvorada

Testemunhas:
1 -
2 -


Nota: (Este texto não substitui o original)








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